ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 042-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº 14/2010, (Reeditada pela Lei Complementar Municipal Nº 018/2010 de 09 de julho de 2010 pela Lei Complementar Municipal nº 027/2011 de 27 de maio de 2011, pela Lei Municipal nº 599/2011 de 17 de junho de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 028/2011 de 02 de setembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº. 029/2011 de 02 de setembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 030/2011 de 23 de setembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 033/2011 de 04 de novembro de 2011 e pela Lei Municipal nº 634/2011 de 23 de dezembro de 2011, pela Lei Municipal nº. 638/2011 de 23 de Dezembro de 2011 e pela Lei Complementar Municipal nº. 038/2012 de 10 de Fevereiro de 2012.) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera a nomenclatura e o vencimento salarial do cargo de Chefe do Departamento Jurídico que passa a se chamar Diretor do Departamento Jurídico, alterando o anexo II e XII da Lei Complementar nº 14/2010, conforme redação constante no artigo 4º desta lei.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Diretor do Departamento de Habilitação e inserido nos Anexos II e XII da Lei Complementar nº 14/2010, conforme redação constante no artigo 4º desta lei.
Art. 3º - Ficam alterados os quantitativos de vagas dos cargos de Psicólogo, Operador de Água e Esgoto, Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar de Limpeza, alterando os Anexos IV, VII e IX da Lei Complementar nº 14/2010, conforme redação constante no artigo 4º desta lei.
Art. 4º - Os anexos II, IV, VII e IX da Lei Complementar nº 14/2010, passam a vigorar com a redação a seguir e inseridos no anexo XII as alterações nos termos que seguem:
ANEXO – II
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I
|
|
Base de Comissionamento |
|
|
||
|
Símbolo |
Pessoal de |
Pessoal |
Cargos |
Vagas |
|
|
Carreira |
Externo |
||||
|
(opcional) |
|
||||
|
D A I – 10 |
VB + FG |
3.680,00 |
Diretor do Departamento Contábil |
01 |
|
|
D A I – 10 |
VB + FG |
3.680,00 |
Diretor do Departamento de Convênios e de Prestação de Contas |
01 |
|
|
D A I – 10 |
VB + FG |
3.680,00 |
Diretor do Departamento Jurídico |
01 |
|
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.435,01 |
Assessor de Projetos estratégicos |
01 |
|
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.435,01 |
Assessor de Indústria e Comercio |
01 |
|
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.435,01 |
Assessor Técnico em Finanças e Controle |
01 |
|
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.435,01 |
Assessor de Informática e Tecnologia |
01 |
|
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.435,01 |
Chefe do Departamento de Licitação |
01 |
|
|
D A Í - 07 |
VB + FG |
2.242,50 |
Diretor de Departamento de Tributos |
01 |
|
|
D A I - 07 |
VB + FG |
2.242,50 |
Diretor de Departamento de Compras |
01 |
|
|
D A I - 07 |
VB + FG |
2.242,50 |
Diretor de Departamento de Trânsito |
01 |
|
|
D A I – 07 |
VB + FG |
2.242,50 |
Diretor do Departamento de Habilitação |
01 |
|
|
D A I – 07 |
VB + FG |
2.242,50 |
Diretor de Imprensa e Comunicação Social |
01 |
|
|
D A I – 07 |
VB + FG |
2.242,50 |
Chefe de Tesouraria |
01 |
|
|
D A I – 07 |
VB + FG |
2.242,50 |
Diretor Administrativo do Gabinete |
01 |
|
|
D A I – 07 |
VB + FG |
2.242,50 |
Diretor de Relações Públicas |
01 |
|
|
D A I – 05 |
VB + FG |
1.461,01 |
Diretor de Departamento |
15 |
|
|
D A I – 05 |
VB + FG |
1.461,01 |
Encarregado da Junta de Serviço Militar, UMC e UECT |
01 |
|
|
D A I – 05 |
VB + FG |
1.461,01 |
Chefe da Ouvidoria Municipal |
01 |
|
|
D A I – 02 |
VB + FG |
1.278,39 |
Chefe de Departamento |
10 |
|
|
D A I – 02 |
VB + FG |
925,30 |
Chefe de Divisão |
07 |
|
|
SUBTOTAL – D A I |
50
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO IV
Quadro do Grupo Funcional dos cargos
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
QUADRO “A” 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
|
Símbolo |
Referência |
Vencimento Inicial |
Cargo |
Hs/ Sem.
|
Vagas |
|
T N S |
15 |
3.652,51 |
Engenheiro Civil |
40 |
01 |
|
T N S |
13 |
2.922,01 |
Assistente Social |
30 |
02 |
|
T N S |
13 |
2.922,01 |
Psicólogo |
40 |
02 |
|
T N S |
13 |
2.922,01 |
Técnico em Controle Interno |
40 |
01 |
|
T N S |
10 |
2.435,01 |
Gestor Administrativo e Financeiro |
40 |
03 |
|
T N S |
10 |
2.435,01 |
Contador |
40 |
02 |
|
T N S |
10 |
2.435,01 |
Analista Tributário |
40 |
02 |
|
T N S |
10 |
2.435,01 |
Engenheiro Agrônomo |
40 |
02 |
|
T N S |
08 |
2.209,77 |
Engenheiro Sanitarista |
40 |
01 |
|
T N S |
08 |
2.209,77 |
Educador Físico |
40 |
01 |
|
T N S |
06 |
2.087,25 |
Técnico Administrativo |
40 |
06 |
|
SUBTOTAL – TNS – 40 horas |
23 |
||||
ANEXO – VII
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - SEO
Ensino Fundamental Completo
QUADRO “A” 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
|
Símbolo |
Referência |
Vencimento Inicial |
Cargo |
Hs/ Sem.
|
Vagas |
|
S E O |
10 |
1.521,88 |
Operador de Máquinas III
|
40 |
05 |
|
S E O |
08 |
1.278,38 |
Operador de Máquinas II
|
40 |
06 |
|
S E O |
08 |
1.278,38 |
Mecânico
|
40 |
04 |
|
S E O |
07 |
1.095,75 |
Motorista
|
40 |
20 |
|
S E O |
07 |
1.095,75 |
Operador de Água e Esgotos
|
40 |
07 |
|
S E O |
07 |
1.095,75 |
Eletricista de Veículos Automotores
|
40 |
01 |
|
S E O |
07 |
1.095,75 |
Eletricista de Instalações Elétrica
|
40 |
04 |
|
S E O |
04 |
913,13 |
Operador de Máquinas I
|
40 |
05 |
|
SUBTOTAL – S E O - 40 horas |
52 |
||||
ANEXO – IX
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - S M I
Ensino Fundamental Incompleto
QUADRO “A” 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
|
Símbolo |
Referência |
Vencimento Inicial |
Cargo |
Hs/ Sem.
|
Vagas |
|
S M I |
07 |
1.095,75 |
Coletor de Lixo |
40 |
10 |
|
S M I |
06 |
1.004,44 |
Pedreiro |
40 |
02 |
|
S M I |
06 |
1.004,44 |
Carpinteiro |
40 |
02 |
|
S M I |
06 |
1.004,44 |
Encanador |
40 |
03 |
|
S M I |
06 |
1.004,44 |
Oficial de Manutenção |
40 |
12 |
|
S M I |
05 |
913,13 |
Zelador de Cemitério/Coveiro |
40 |
02 |
|
S M I |
05 |
913,13 |
Jardineiro |
40 |
02 |
|
S M I |
02 |
730,50 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 |
20 |
|
S M I |
02 |
730,50 |
Vigia |
40 |
10 |
|
S M I |
02 |
730,50 |
Zelador |
40 |
02 |
|
S M I |
02 |
730,50 |
Cozinheira/Copeira |
40 |
02 |
|
S M I |
02 |
730,50 |
Auxiliar de Limpeza |
40 |
07 |
|
SUBTOTAL – S M I - 40 horas |
74 |
||||
ANEXO XII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO Símbolo: D A I - 10
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Formação Superior em Direito.
· Habilitação: Ensino Superior Completo (Direito) com registro no órgão competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Exercer a direção, coordenação, controle e orientação dos trabalhos do Departamento Jurídico do município.
Descrição Analítica: representar a Prefeitura em qualquer foro ou Juízo, por delegação específica do Prefeito; exercer a direção do Departamento Jurídico; assessorar o Procurador Jurídico no exercício de suas funções; elaborar pareceres jurídicos, peças processuais e minutas, bem como realizar estudos e pesquisas de interesse do órgão; examinar os processos relativos às concessões de licenças e/ou afastamento aos servidores municipais, processos disciplinares, avaliações, e demais processos da Administração de Pessoal, com vista a assegurar a legalidade de concessão de tais benefícios e/ou penalidades; propor ao Procurador Jurídico a adoção de medidas que possam uniformizar a instrução dos processos de administrativos; assessorar o Procurador Jurídico nos assuntos relativos à matéria de sua competência; prestar assessoramento às unidades da Prefeitura, em assuntos de natureza jurídica; proceder análise e preparação de contratos convênios e acordos em que a Prefeitura seja parte; elaborar minutas de decretos, projetos de Lei, razões de veto e textos para publicação de atos oficiais; organizar e manter atualizado o Centro de Documentação Jurídica da Prefeitura nas áreas Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiária e Assuntos complementares; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; Assessorar tecnicamente nas questões jurídicas, relativas à administração de recursos materiais, orçamentários, financeiros e de Recursos Humanos; Acompanhar o desenvolvimento, nos aspectos técnicos e operacionais, dos contratos, convênios e consórcios realizados pelo Município; representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos efeitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos; efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa; emitir, por escrito, os pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao Serviço Público Municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos; estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que se fizerem necessários à legislação municipal; estudar, redigir e minutar desapropriações, ações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, elaborar anteprojetos de lei e decretos, justificativas de veto, regulamentos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supracitados, proceder a pesquisa tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
CARGO: DIRETOR DEPARTAMENTO DE HABILITAÇÃO Símbolo: D A I - 07
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Instrução: Livre Nomeação.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
Descrição Analítica: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
Art. 5º - Os demais itens do anexo XII permanecem inalterados.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 30 de Março de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:6D2EAA06