ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.037/2014

Altera Tabela XVI, da lei complementar n.º 3.349/2009 com as alterações introduzidas pela lei complementar n.º 3.948/2013 e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º -Fica alterada aTabela XVI, parte integrante da lei complementar nº 3.349/2009, com as alterações introduzidas pela lei complementar n.º 3.948/2013, que passa a viger conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de novembro de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

T A B E L A-XVI

A l i q u o t a(%)

Não Edificado

Edificado

1,5

0,5


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:6D2ED8D1