ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D`OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO N.º 015/2015

“Termo de contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, e o Microempreendedor Individual DERLY GEMINIANO REVERDITO–68482728920”

 

Aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2015, o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, WALMIR GUSE, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade n.º 3/R 1.248.224 expedida pela SSI – SC e do CPF 060.590.538–07, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e o Microempreendedor Individual DERLY GEMINIANO REVERDITO 68482728920, com sede na Rua dos cajueiros s/nº. Bairro Centro, no Município de Conquista D’Oeste Mato Grosso, inscrita no CNPJ Nº. 19.725.155/0001-13, representado neste ato pelo proprietário Sr. DERLY GEMINIANO REVERTIDO, residente e domiciliado na cidade de Conquista D’Oeste, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 16.552.266 expedida pela SSP/MG e do CPF 684.827.289-20, doravante denominada simplesmente CONTRATADO, tem entre si justo e avençado as disposições contidas no presente contrato conforme vontade expressa nas clausulas e condições a seguir, tudo em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

 

1.1 O presente contrato e celebrado com base na Lei n.º 8666/93, dispensado de licitação em razão de seu valor conforme disposto no inciso II de seu Art. 24.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

 

2.1 Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviço, pelo CONTRATADO a favor do CONTRATANTE, de instrução musical, no desenvolvimento de ações visando o fortalecimento do aprendizado e da formação social e respeito às individualidades. Oportunizar às crianças e adolescentes a prática de musica, possibilitando assim o bem estar social e cultural, utilizando métodos adequados e desenvolvendo sua atividade em local cedido pelo CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE DURAÇÃO

 

3.1 O presente termo de prestação de serviços tem a vigência no período de 02 de fevereiro a 31 de dezembro de 2015.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

 

4.1 O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pelos serviços prestados o valor de R$ 7.700.00 (sete mil e setecentos reais), dividido em 11 (dez) parcelas, mensais e consecutivas, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada uma, a ser paga até o décimo dia do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

5.1 As despesas decorrentes com a execução dos serviços descritos na cláusula anterior correrão à conta da seguinte dotação:

 

07 – Secretaria de Ação Social.

07.02 – Fundo Municipal de Ação Social.

08.244.0033.2062 – IGD - Aplicação dos Recursos IGD

3.3.90.39.00.00.00 (366)– Outros Serviços de Terceiros - PJ

 

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1 O valor do presente contrato não será reajustado no prazo de sua vigência.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

7.1 São obrigações do CONTRATADO:

 

a) Ministrar as aulas, nos horários previamente estabelecidos, e dentro da melhor técnica;

b) Comparecer com assiduidade e pontualidade ao local indicado pelo CONTRATANTE para ministrar as aulas.

c) Trajar adequadamente.

d) Respeitar os alunos nas suas individualidades.

e) Cumprir a carga horária estabelecida.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento das obrigações contratuais implicará na suspensão do pagamento mensal até sua correspondente regularização.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

8.1 São obrigações do CONTRATANTE:

 

a) Fornecer local adequado para a realização.

b) Fornecer material adequado à oficina conforme sua especialidade.

c) Acompanhar o trabalho desenvolvido pelo CONTRATADO.

 

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E PENALIDADE

 

9.1 O CONTRATADO se obriga a não interromper os serviços ajustados, em qualquer situação, sob pena de ensejar a rescisão unilateral do contrato sujeitando-se ao pagamento dos prejuízos que ocasionar;

 

9.2 Este contrato poderá ser rescindido desde que seja conveniente entre as partes, sempre fazendo um equilíbrio entre o realizado e financeiro, quando:

 

a) Quando ocorrer desvio das especificações pôr parte do CONTRATADO, ou prestar informações inverídicas;

 

b) No caso de rescisão, o CONTRATADO receberá apenas o pagamento dos serviços executados;

 

9.3 O CONTRATANTE poderá efetuar o descredenciamento do CONTRATADO, quando for constatado o não cumprimento de normas administrativas internas ou quando o serviço não for prestado segundo critérios.

 

CLÁUSULA DECIMA - DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

 

10.1 O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

 

a) Unilateralmente pelo CONTRATANTE:

 

I. Quando houver modificação das especificações para melhor Adequação técnica aos seus objetivos;

ll. Quando necessário a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei N°. 8.666/93.

 

b) Por acordo das partes:

 

I. Quando necessária a modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

 

ll. Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias superveniente, mantido o valor inicial atualizado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA FISCALIZAÇÃO

 

11.1 A fiscalização da execução dos serviços será exercida por um representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

 

11.2 A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADO, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitório, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

 

12.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADO, mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

 

Conquista D’oeste, 02 de fevereiro de 2015.

 

WALMIR GUSE

Prefeito Municipal

 

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO SOUZA

Secretária de Ação Social

 

DERLY GEMINIANO REVERDITO

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

Vagner Chelis Guimarães 

RG: 2074773-0 SSP/MT

 

Luciano Aparecido da Silva

RG nº 1.516.051-3/SSP-MT

 

DR. HÉLIO JOSÉ GARCIA MENDES

Assessor Jurídico

OAB-MT 3383-A


Publicado por:
Eliane Aparecida de Freitas
Código Identificador:6D4206CC