ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.999/2014
Cria no âmbito do Município de Várzea Grande a Unidade Executora Local – UEL e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica criada no âmbito do Município de Várzea Grande, a Unidade Executora Local – UEL com a finalidade de planejar, gerenciar a execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Parágrafo único – A Unidade Executora Local – UEL, ligada a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas terá prazo determinado, enquanto durarem as obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Art. 2.º - A estrutura da Unidade Executora Local - UEL será formada pelos cargos constante no anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único – Os cargos criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, mediante consulta e necessidade da Unidade Executora, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
Art. 3.º - Os ocupantes dos cargos previstos no artigo anterior deverão estar devidamente inscritos nos conselhos de classes.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir decretos e portarias para fins de regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 6.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº. 3.699/2011.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 10 de abril de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ANEXO - I
|
UNIDADE EXECUTORA LOCAL - UEL |
|||
|
UNIDADE |
SIMB |
QTD |
CARGO |
|
1. Assessor Especial da Unidade Executora Local - UEL |
DGA 1 |
1 |
Assessor Esp. Do Gabinete do Prefeito |
|
1.1. Coordenador Administrativo - UEL |
DGA 4 |
1 |
Coordenador |
|
1.2. Superintendência de Regularização Fundiária - UEL |
DGA 3 |
1 |
Superintendente |
|
1.3. Assessoria Especial Técnica de Engenharia e Arquitetura - UEL |
DGA 3 |
3 |
Assessor Especial |
|
1.4. Coordenadoria Técnica de Trabalho Técnico Social -UEL |
DGA 4 |
1 |
Coordenador |
|
1.5. Gerencia Administrativa |
DGA 6 |
2 |
Gerencia |
|
1.6. Supervisoria de Apoio Técnico |
DGA 7 |
3 |
Supervisor |
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:6D7354F4