ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.999/2014

Cria no âmbito do Município de Várzea Grande a Unidade Executora Local – UEL e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º - Fica criada no âmbito do Município de Várzea Grande, a Unidade Executora Local – UEL com a finalidade de planejar, gerenciar a execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

 

Parágrafo único – A Unidade Executora Local – UEL, ligada a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas terá prazo determinado, enquanto durarem as obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

 

Art. 2.º - A estrutura da Unidade Executora Local - UEL será formada pelos cargos constante no anexo I desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único – Os cargos criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, mediante consulta e necessidade da Unidade Executora, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

 

Art. 3.º - Os ocupantes dos cargos previstos no artigo anterior deverão estar devidamente inscritos nos conselhos de classes.

 

Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir decretos e portarias para fins de regulamentação desta Lei Complementar.

Art. 6.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº. 3.699/2011.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 10 de abril de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO - I

 

UNIDADE EXECUTORA LOCAL - UEL

UNIDADE

SIMB

QTD

CARGO

1. Assessor Especial da Unidade Executora Local - UEL

DGA 1

1

Assessor Esp. Do Gabinete do Prefeito

1.1. Coordenador Administrativo - UEL

DGA 4

1

Coordenador

1.2. Superintendência de Regularização Fundiária - UEL

DGA 3

1

Superintendente

1.3. Assessoria Especial Técnica de Engenharia e Arquitetura - UEL

DGA 3

3

Assessor Especial

1.4. Coordenadoria Técnica de Trabalho Técnico Social -UEL

DGA 4

1

Coordenador

1.5. Gerencia Administrativa

DGA 6

2

Gerencia

1.6. Supervisoria de Apoio Técnico

DGA 7

3

Supervisor


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:6D7354F4