ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.476/2014

“Dispõe sobre alteração da Lei 1.211/2011 e dá outras providências”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A alínea “b” do artigo 3º. da Lei Municipal nº. 1.211/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“b) – 03 (três) representantes de entidades e organizações de assistência social, no âmbito municipal”;

 

Art. 2º - Acrescenta-se as alíneas “c” e “d” e § 5º ao art. 3º. da Lei 1.211/2011, com a seguinte redação:

 

“c) – 01 (um) representante de trabalhador vinculado as organizações dos trabalhadores do setor, assim definidos no artigo 3º da Resolução CNAS nº. 17/2011;

 

“d) – Na falta de representação do segmento de trabalhadores da assistência social, a vaga poderá ser preenchida por entidade ou organização de assistência social;

 

“§ 5º – Consideram-se trabalhadores do setor, os profissionais vinculado as organizações não governamentais que atuam na área de Assistência Social. Os representantes dos trabalhadores do setor serão indicados por suas respectivas organizações, tais como Conselhos Regionais, Associações, Sindicatos, Universidades, Institutos e Núcleos de Estudos e Pesquisas;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 06 de junho de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:6DA56CFE