ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 022/2015
“Dispõe sobre reposição salarial dos servidores municipais e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no art. 29, § 1º da Lei de Diretrizes – LDO nº. 1.547 de 15/12/2014 e suas alterações;
Considerando as disposições contidas na Lei Ordinária Municipal nº. 1.547/2014;
Considerando que as normas orçamentárias prevêem o dissídio coletivo com base no INPC; e
Considerando o acordado com os servidores através do Sindicato da categoria.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido aos servidores reposição salarial com índice de 6.2283% relativo ao INPC verificado no ano de 2014, excetuando-se deste Decreto os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município de Pontes e Lacerda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 013 de 30 de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Pontes e Lacerda/MT, 10 de fevereiro de 2015.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:6DAAFD46