ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 081/2014
DECRETO Nº 081 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária nº 614/2014, a qual revoga a Lei 501 de 19 de abril de 2014 e autoriza o Município de Jauru a desafetar e consequentemente alienar, por meio de doação, lotes pertencentes ao Poder Público Municipal para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso,
DECRETA:
Artigo 1º - Os lotes 08 (matrícula 2304) e 07 (matricula 2303), correspondente à quadra 195, localizado na Avenida Rui Barbosa com a Rua Fernão Dias, ambos medindo 40,00 (quarenta) metros de largura (frente e fundo), por 30,00 (trinta) metros de comprimento (laterais), perfazendo o total de 1.200,00( mil e duzentos) metros quadrados, passam a ser de domínio da Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso.
Artigo 2º - O presente decreto de alienação imobiliária tem como finalidade específica a edificação da sede da Promotoria de Justiça no Município de Jauru, não podendo ser utilizado para outro fim.
Artigo 3º - O prazo para conclusão da construção nos aludidos imóveis será de 04 (quatro) anos, sendo que o não cumprimento no tempo avençado implicará no retorno dos terrenos a municipalidade, sem ônus para o Município.
Artigo 4º - Nas averbações das matrículas acima especificadas deverão fazer referência expressa a Lei 614/2014 e aos termos do presente Decreto.
Artigo 5º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto 047/2014 e as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Paço Municipal “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 03 de setembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:6DCF753E