ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.666, DE 3 DE JUNHO DE 2013.
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 671/2002, acrescentando descrição e atribuição de novo cargo e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal nº 671/2002 e suas alterações, acrescentando novas descrições e atribuições aos cargos abaixo especificados, ficando com a seguinte redação:
“ANEXO II”
Lei Municipal nº 671/2002
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DENOMINAÇÃO/CARGO |
PÁGINAS |
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Engenheiro de Segurança do Trabalho |
01 |
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.
Requisitos para provimento:
· Escolaridade: Especificações: engenheiro ou arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação, com registro no CREA.
· Esforço físico: Moderado
· Esforço mental: exige atenção e raciocínio lógico constante.
· Esforço visual: normal.
· Condições: Em geral os profissionais trabalham em equipe, com supervisão ocasional. Eventualmente, em algumas atividades, podem estar expostos a condições especiais de trabalho, tais como ruído intenso e altas temperaturas.
· Iniciativa / complexidade: executa tarefas que exigem conhecimentos específicos em engenharia de segurança do trabalho, capacidade de negociação, trabalhar em equipe, agir sob pressão, capacidade de liderança e ser proativo.
· Responsabilidade / dados confidenciais: lida com documentos e informações, cuja divulgação causará sérios prejuízos à Administração.
Descrição sumária: Controlam perdas de processos, produtos e serviços ao identificar, determinar e analisar causas de perdas, estabelecendo plano de ações preventivas e corretivas. Desenvolvem, testam e supervisionam sistemas, processos e métodos produtivos, gerenciam atividades de segurança do trabalho e do meio ambiente, planejam empreendimentos e atividades produtivas e coordenam equipes, treinamentos e atividades de trabalho.
Descrição detalhada das tarefas que compõem a Função:
· Elaborar e executar projetos de normas e sistemas para programas de segurança do trabalho, desenvolvendo estudos e estabelecendo métodos e técnicas, para prevenir acidentes de trabalhos e doenças profissionais ocupacionais;
· Acompanhar e fiscalizar a execução de obras civis contratadas pelo Ministério Público;
· Avaliar e emitir parecer sobre a situação das edificações, das reformas dos prédios próprios e locados e dos ambientes de trabalho no âmbito da Instituição;
· Controlar perdas potenciais e reais de processos, produtos e serviços e ao identificá-las, determinar e analisar suas causas, estabelecendo plano de ações preventivas e corretivas;
· Desenvolver, testar e supervisionar sistemas, processos e métodos de trabalho;
· Acompanhar atividades de segurança do trabalho e do meio ambiente;
· Planejar empreendimentos e atividades diversas e coordenar equipes, treinamentos e atividades de trabalho;
· Emitir laudos na condição de assistente técnico e divulgar documentos técnicos como relatórios, mapas de risco e contratos;
· Avaliar laudos técnicos e emitir pareceres e relatórios de atividades;
· Auxiliar na elaboração de projetos e convênios;
· Acompanhar o Promotor de Justiça nas audiências judiciais e extrajudiciais;
· Participar de reuniões, fóruns, grupos de trabalho, comissões, para as quais for designado;
· Realizar vistoria, visando instruir os procedimentos instaurados na Promotoria, objetivando o cumprimento de disposições legais e regulamentares, relacionadas à segurança e à medicina do trabalho;
· Desenvolver e aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;
· Proceder a orientação técnica quanto ao cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras – NR - e Códigos Sanitários aplicáveis às atividades funcionais executadas na Instituição, no que diz respeito à segurança e saúde do trabalho;
· Elaborar e propor as medidas necessárias visando a implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
· Assessorar a Instituição em assuntos relativos à segurança e higiene do trabalho, examinando locais e condições de trabalho, instalações em geral e material, métodos e processos adotados pelo trabalhador, para determinar as necessidades no campo da prevenção de acidentes;
· Inspecionar as unidades da Instituição, verificando se existem riscos de incêndios, desmoronamentos ou outros perigos, para fornecer indicações quanto às precauções a serem tomadas;
· Promover a aplicação de dispositivos especiais de segurança, como óculos de proteção, cintos de segurança, vestuário especial, máscara e outros, determinando aspectos técnicos funcionais e demais características, para prevenir ou diminuir a possibilidade de acidentes;
· Adaptar os recursos técnicos e humanos, estudando a adequação da máquina ao homem e do homem à máquina, para proporcionar maior segurança ao trabalhador;
· Executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes, organizando palestras e divulgações nos meios de comunicação internos e externos, distribuindo publicações e outro material informativo, para conscientizar os trabalhadores e o público, em geral;
· Estudar as ocupações encontradas nos estabelecimentos de qualquer gênero, analisando suas características, para avaliar a insalubridade ou periculosidade de tarefas ou operações ligadas à execução do trabalho;
· Realizar estudos sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais ocupacionais, consultando técnicos de diversos campos, bibliografia especializada, visitando fábricas e outros estabelecimentos, para determinar as causas desses acidentes e elaborar recomendações de segurança;
· Prestar consultoria e assessoria técnica à direção da Instituição em todos os assuntos relacionados com a área;
· Executar outras atividades de sua competência que lhe forem atribuídas ou determinadas pelo seu superior.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 3 de junho de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:6DDEFC19