ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO
PORTARIA Nº 63/2014/SME INSTRUÇÃO NORMATIVA

Dispõe sobre o processo de classificação para Atribuição de Cargos Administrativos Educacionais na Rede Pública Municipal de Ensino para Funcionários Efetivos e/ou Estáveis e para Funcionários candidatos a contrato temporário para o ano letivo de 2015 e dá outras providências.

 

A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso das atribuições legais, faz saber:

 

CONSIDERANDO Lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, nº 446/2006;

CONSIDERANDO, a Lei nº 604/2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para a formação do Quadro Administrativo à atribuição de Cargos Administrativos na Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos que garantam o exercício da autonomia pedagógica administrativa das escolas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Implantar o processo de atribuições de cargos administrativos educacionais aos profissionais efetivos e aos candidatos a contrato temporário, conforme os conceitos básicos dispostos nesta Instrução Normativa.

§ 1º - Técnico e Apoio Administrativo Educacional – é o titular do cargo, quando nomeado por Ato Municipal em decorrência de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos.

§ 2º - Técnico e Apoio Administrativo Educacional Interino – é o titular do cargo quando contratado para assumir aulas livres ou em substituição.

§ 3º - O prazo deste contrato não poderá ultrapassar o ano civil, não podendo ser prorrogado.

Art. 2º - Haverá rescisão de contrato mediante manifestação expressa do contratado, por solicitação do titular do cargo ou por determinação da Secretaria Municipal de Educação, ao término do prazo contratual e quando não houver cumprimento do que estabelece os Artigos 7º e 77º da Lei 604/2011 e Art. 128º da Lei 336/2002.

Art. 3º - O regime de trabalho do Técnico e Apoio Administrativo Educacional fica constituído de acordo com a Lei Complementar nº 604/2011.

Art. 4º - Compete a Secretaria Municipal de Educação, acompanhada com a Comissão de Trabalho eleita para tomarem as providências necessárias quanto a divulgação, execução, acompanhamento e avaliação das diretrizes e normas que orientam o processo de classificação e atribuição de Cargos Administrativos Educacionais.

Art. 5º - Compete a Comissão de Trabalho, observando as normas vigentes, a execução do processo de atribuição de cargos administrativos.

§ 1º - Para efeito da atribuição de cargos administrativos serão considerados livres os cargos administrativos existentes nas Unidades Escolares decorrentes das matrículas efetuadas.

§ 2º - Fica assegurada igualdade de condições no processo de atribuição de cargos administrativos aos profissionais efetivos oriundos das Unidades Escolares que sofrem alterações decorrentes do processo de planejamento de matrícula (polarização), após apresentação do atestado de vaga.

§ 3º - Constituem prioridades no processo de atribuição de cargos administrativos:

- Do titular do cargo habilitado, sobre o profissional concursado em outro nível e habilitado;

Art. 6º - O processo de classificação e atribuição de cargos administrativosobedecerá as seguintes etapas:

I – Edital: Compete aos Diretores das Unidades Escolares afixarem em lugar visível, edital de informações aos profissionais efetivos que, atendendo as condições mínimas de habilitação, vem exercendo função administrativa educacional na escola.

II – Período de Inscrição: É o período em que o profissional, fará a sua respectiva inscrição para efeito de classificação e atribuição de cargos administrativos.

III – Classificação: A Comissão de Trabalho e a Secretaria Municipal de Educação farão publicar, através de afixação em lugar visível, a lista do resultado de classificação dos profissionais efetivos.

IV – Quadro Cargos AdministrativosLivres–Este quadro deverá ser afixado em lugar visível na Secretaria Municipal de Educação e na Unidade Escolar, e nele deverá constar a distribuição dos cargos.

V – Atribuição de Cargos AdministrativosMunicipais – Realizar-se-á em sessão pública com todos os profissionais inscritos, de acordo com a sua classificação.

Parágrafo Único – Após a lotação na Unidade Escolar, o profissional efetivo só poderá fazer permuta, com justificativa por escrito ao Conselho Municipal de Educação, o qual fará deferimento ou indeferimento.

Art. 7º - O Técnico e Apoio Administrativo Educacional fará a inscrição:

I – Na Secretaria Municipal de Educação.

II – Na habilitação específica ao cargo para o qual foi nomeado, ou adquiriu habilitação.

III – No período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a Portaria nº 060/2014/SME.

IV – Na ficha de inscrição deverá constar a assinatura do profissional ou procurador e responsável pelo recebimento da inscrição.

V – No ato da inscrição será exigida fotocópia dos seguintes documentos:

· Certidão de Nascimento / Casamento;

· Carteira de Identidade;

· Cadastro de Pessoa Física (CPF);

· PIS / PASEP;

· Carteira de Reservista (para homens);

· Título de Eleitor e comprovante de votação (última eleição);

· Documentos de Escolaridade (Diploma/Certificado ou Histórico/Declaração de Conclusão);

· Certificados na área específica da Educação;

· Atestado funcional dos períodos trabalhados na Rede Municipal.

§ 1º - No ato da inscrição o profissional deverá conferir sua pasta, bem como toda documentação existente, percebendo a falta da documentação exigida nesta Portaria, o profissional deverá providenciá-la, para que seja entregue no ato de sua inscrição.

§ 2º - No ato da inscrição, o candidato deverá entregar declaração contendo a relação de documentos entregues, que deverá ser atestada e recebida pelo responsável da inscrição e acompanhar sua contagem de pontos.

§ 3º - No ato da inscrição, o candidato assinará um termo de compromisso pelo não acúmulo de cargo, conforme CF, Artigo 37º, responsabilizando-se para que no dia da atribuição, apresente documento comprobatório (cópia da ata de atribuição em outra instituição) à comissão de atribuição.

Art. 8º - Determinar que o processo de classificação e atribuição de Cargos Administrativosdos inscritos ao cargo de Técnico e Apoio Administrativo Educacional, ocorra no período determinado pela Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido.

Art. 9º - A sessão pública de atribuição de Cargos Administrativosserá marcada previamente, de acordo com o cronograma fixado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, especificando o horário e o local de realização da sessão.

Art. 10º - Ocorrendo necessidade legal e interesse da escola, para a qualificação profissional de Técnico ou Apoio Administrativo Educacional, segundo Lei de Diretrizes e Bases Nacional nº 9.394/96, a mesma fará o remanejamento interno do quadro administrativo, com autorização do Conselho Escolar.

Art. 11º - Técnico ou Apoio Administrativo Educacionalinvestido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, participará do processo de atribuição de Cargos Administrativos. Não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

Art. 12º - O processo avaliativo do Profissional da Educação deverá ser feito, considerando:

I – Atuação profissional e uso de materiais.

II – Responsabilidade, iniciativa e criatividade.

III – Relacionamento profissional, capacidade de trabalho e sociabilidade.

IV – Pontualidade e assiduidade.

V – Cooperação e solidariedade.

VI – Autoformarão, comportamento ético e senso crítico.

§ 1º - A avaliação, quando não feita na Unidade Escolar, será de responsabilidade do Conselho Deliberativo Escolar e do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º - O Diretor e o Coordenador incumbir-se-ão de encaminhar semestralmente a Secretaria Municipal de Educação relatório da avaliação do processo do desempenho do Profissional da Educação.

Art. 13º - Encerrado o processo de atribuição de Cargos Administrativos, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar a Unidade Escolar:

- Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos, acompanhado de fotocópias da Ata de atribuição de cargos administrativos educacionais.

Art. 14º - Para efeito de atribuição de Cargos Administrativos Educacionais , o Técnico ou Apoio Administrativo Educacionalserá classificado de acordo com a seguinte pontuação:

I – Tempo de Serviço:

a) Em exercício no Sistema Público do Município de Ribeirão Cascalheira na função de Técnico (Administração Escolar, Multimeios Didáticos, Técnico em Desenvolvimento Infantil) e Apoio (Nutrição Escolar, Manutenção em Infraestrutura, Vigilância e Transporte escolar) – 1,0 (um) ponto por ano de trabalho e fracionado de acordo com os meses trabalhados no ano letivo escolar.

b) Aos profissionais designados: para o órgão central, assessoria pedagógica, disposição da Secretaria Municipal de Educação ou projetos da SEDUC ou disponibilidade classista de acordo com a Lei, quando do seu retorno a Unidade Escolar – 1,0 (um) ponto por ano trabalhado.

c) Serão contados 2,0 (dois) pontos para o profissional que mora na Zona Rural e inscrito na Escola de sua região, conforme lei nº 446/2006.

II – Formação/Titulação: contar-se-á conforme especificado no quadro a seguir, considerando a maior graduação e habilitação específica na área da Educação:

 

FORMAÇÃO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

PONTUAÇÃO

ESCOLARIDADE

Licenciatura

Doutorado/Mestrado.

55 pontos

Especialização.

45 pontos

Licenciatura Plena

35 pontos

Cursando Licenciatura Plena, a partir do 5º (quinto) semestre.

10 pontos

Profissionalização Específica

Administração Escolar

05 pontos

Multimeios

Técnico em Desenvolvimento Infantil

Ensino Médio

Propedêutico (outros)

05 pontos

 

FORMAÇÃO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

PONTUAÇÃO

ESCOLARIDADE

Licenciatura

Doutorado/Mestrado.

55 pontos

Especialização.

45 pontos

Licenciatura Plena

35 pontos

Cursando Licenciatura Plena, a partir do 5º (quinto) semestre.

10 pontos

Profissionalização Específica

Manutenção

05 pontos

Vigilância

Nutrição

Motorista

Ensino Médio

Propedêutico (outros)

05 pontos

Ensino Fundamental

Completo

03 pontos

 

III – Qualificação Profissional complementar:

a) Os cursos e certificados de atualização pedagógica deverão contar, no máximo, 10 (dez) pontos, independente do número de cursos efetuados pelo Profissional da Educação.

b) Os cursos e certificados de atualização pedagógica serão considerados, somente, os emitidos nos últimos 03 (três) anos anteriores do ato da inscrição, desde que, relativos à Educação ou área de atuação profissional da educação.

 

Pela execução de Projetos Pedagógico-Administrativos, aprovados pelo Conselho Escolar em consonância com o Projeto Político Pedagógico, no ano de 2014.

2,0 (dois) pontos

Certificado na área específica da Educação, onde constam obrigatoriamente os conteúdos trabalhados até 200 (duzentas) horas.

Obtêm-se os pontos através do resultado da somatória dos certificados, divididos por 40 (quarenta).

Certificado na área específica da Educação, onde constam obrigatoriamente os conteúdos trabalhados, acima de 200 (duzentas) horas.

Contar-se-á 1,0 (um) ponto por certificado

 

IV – Da participação da Formação Continuada do ano letivo de 2014.

 

Por participação da Formação Continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador da Rede Municipal.

100 %

5,0 (cinco) pontos

90%

4,0 (quatro) pontos

80%

3,0 (três) pontos

75%

2,0 (dois) pontos

 

Parágrafo Único - Para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas, para o ano letivo de 2016, não serão incluídos na contagem de pontos, a pontuação existente nos itens IV e V.

Art. 15º - Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os professores, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

a) Maior graduação.

b) Maior tempo de serviço prestado no Município de Ribeirão Cascalheira – MT.

c) Maior idade.

Art. 16º - Será vedada aos Funcionários Efetivos a contratação temporária ou em substituição para exercerem outra função pública preconizada no Artigo 37º, Inciso XVI, Alínea “a”, “b” e “c” da CF/88.

Art. 17º - Os afastamentos durante o período de trabalho deverão estar de acordo com a Lei nº 604/2011, Artigo 59º, 62 e 69.

Parágrafo Único – A falta injustificada no trabalho incide-se sob o corte do ponto e remuneração, onde acima de três faltas sofrerá medidas previstas na Lei.

Art. 18º - Todas as sessões públicas e reuniões da Comissão de Trabalho deverão ser lavradas em ata.

Art. 19º - Aplicar-se-á esta Instrução Normativa em todas as Unidades Escolares Públicas de Ensino Fundamental.

Art. 20º -Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2014.

Art. 26º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

 

Ribeirão Cascalheira – MT, 25 de Novembro de 2014.

 

VIVIAN FERREIRA SIMÃO CABRAL

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Vivian Ferreira Simão Cabral
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