ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 134/2014
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2747/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ROTARY CLUBE DE COLIDER, PARA CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇAO DA CAPELA MORTUARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio ao ROTARY CLUBE DE COLIDER, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 03.174.492/0001-20, através de seu Presidente Sr. CELSO GUIMARÃES VILELLA.
Art. 2º - O repasse que trata esta Lei será de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago em parcela única obrigatoriamente depositada em conta específica da favorecida.
Art. 3º - O objeto do Convênio visa a conclusão da reforma e ampliação da Capela Mortuária do município de Colider.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária constante da Lei Municipal n° 2718/2013, na seguinte conta, suplementada caso necessário:
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
04.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
04.001.04-ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0007 GESTÃO DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DEGESTÃO PÚBLICA
04.001.04.122.0007.2046 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
04.001.04.122.0007.2046.337041000000(084) CONTRIBUIÇÕES- R$ 15.000,00
Art. 5º - O Rotary Clube de Colider, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal em até 30 (trinta) dias após o encerramento do referido Término do Convenio.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - O Termo de convenio fixará prazo para sua execução.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 26 de junho de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-MT
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:6DEE73D0