ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 005/2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2015
TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA VEÍCULOS, ONIBUS E CAMINHÕES DESTA PREFEITURA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARGUAI E AS EMPRESAS CASA DA LAVOURA LTDA – EPP, CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI, LACHMAN & SILVA LTDA – ME, OLAPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PNEUS LTDA ME – ME, DIMAQ – CAMPOTRAT CUIABÁ COMERCIAL LTDA – EPP.
Pelo presente instrumento contratual objeto do Pregão Presencial nº 033/2014, para a aquisição de peças de reposição veículos, ônibus e caminhões da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, pelo regime de execução de empreitada por MENOR PREÇO, adquiro através de MAIOR DESCONTO oferecido nos preços de tabela das montadoras ou sistema eletrônico equivalente/similar por ITEM, sendo o tipo de licitação a de menor preço, regido em todos os seus termos pelas Leis Federais n.ºs 10.520 de 17 de julho de 2002, 8.666/93 de 23 de junho de 1993 alteradas pela Lei Federal n.º 8.883/94 e introduções posteriores, Decreto Municipal nº 08/2012 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie que entre si celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal - Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º 0928786-8, SSP/MT, e inscrito no CPF sob o n.º 604.418.441-20 e de outro lado as empresas CASA DA LAVOURA LTDA – EPP, CNPJ: 01.721.310/0001-98, CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI, CNPJ: 15.593.959/0001-55, LACHMAN & SILVA LTDA – ME, CNPJ: 10.600.422/0001-51, OLAPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PNEUS LTDA ME – ME, CNPJ: 17.553.866/0001-22, DIMAQ – CAMPOTRAT CUIABÁ COMERCIAL LTDA – EPP, CNPJ: 05.220.404/0001-04, doravante denominada simplesmente CONTRATADAS, neste ato representada, têm entre si justos e acertados as cláusulas abaixo, que reciprocamente se comprometem a cumprir e a respeitar:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
- REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS GENUÍNOS E/OU ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
FORNECEDOR |
DESCONTO MÍNIMO (%) |
ESTIMATIVA DE GASTO EM R$ |
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01 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos leves da marca FIAT, sendo eles: - UNO MILLE FLEX 1.0 ANO/MODELO 2009/2010 – (PLACA NJN 2996) -UNO MILLE ECONOMY FLEX 1.0/ANO 2013/ 04 PORTAS (PLACA OBL 3922) - UNO MILLE ECONOMY FLEX 1.0/ANO/MODELO 2010/2011/ 04 PORTAS (PLACA NJV 2555) -AMBULÂNCIA FIORINO/ANO 2009/MOTOR 1.8 -UNO MILLE WAY ECON/ 4 PORTAS/ ANO 2010 -AMBULÂNCIA DOBLÔ/ANO 2008/MOTOR 1.8 |
CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI CNPJ: 15.593.959/0001-55 |
38% |
R$ 56.000,00 |
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02 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos pesados tipo ONIBUS da marca de WOLKSWAGEN, sendo eles: -MICRO ÔNIBUS VW/15.190 EOD E. HD ORE/ANO/MODELO 2012/2013/(PLACA 8531) - MICRO ÔNIBUS VW/15.190 EOD E. HD ORE/ANO/MODELO 2012/2013/(PLACA OBJ 8561) - MICRO ÔNIBUS VW/15.190 EOD E. HD ORE/ MODELO 2012/2013/ (PLACA 8571) - MICRO ÔNIBUS VW/15.190 EOD E. HD ORE/ MODELO 2012/2013/(PLACA OBJ 8581) -ÔNIBUS ESPECIAL VW/GRANMINI/ANO 2010/ MOTOR 115 CV |
CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI CNPJ: 15.593.959/0001-55 |
41% |
R$ 105.000,00 |
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03 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos leves da marca WOLKSWAGEN, sendo eles: -PARATI/ANO 1998/COMBUSTÍVEL: GASOLINA COMUM (PLACA PRX 897) -GOL 1.6, ANO 2014, COMBUSTÍVEL: FLEX (PLACA NUB 3982) |
OLAPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PNEUS LTDA ME – ME CNPJ: 17.553.866/0001-22 |
34% |
R$ 16.000,00 |
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04 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos utilitários da marca FORD, sendo eles: - CAMINHONETE F-4000/ANO 1986/MODELO UTILITÁRIO/COMBUSTÍVEL: DÍESEL COMUM (PLACA JYA 6482) |
CASA DA LAVOURA LTDA – EPP CNPJ: 01.721.310/0001-98 |
34% |
R$ 25.000,00 |
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05 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos utilitários da marca IVECO, sendo eles: -AMBULÂNCIA/ANO 2005, MODELO DAILY 35-10/COMBUSTÍVEL: DÍESEL COMUM (PLACA JZW 7145) |
CASA DA LAVOURA LTDA – EPP CNPJ: 01.721.310/0001-98 |
28% |
R$ 30.000,00 |
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06 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos utilitários da marca CHEVROLET, sendo eles: -BLASER/ANO 1998/MODELO BLASER DLX/COMBUSTÍVEL: DÍESEL COMUM/(PLACA JYV 2707) -CAMINHONETE SILVERADO/ANO 1998/MODELO SILVERADO/COMNUSTÍVEL DÍESEL COMUM/ (PLACA ALV 102) |
CASA DA LAVOURA LTDA – EPP CNPJ: 01.721.310/0001-98 |
31% |
R$ 55.000,00 |
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07 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos utilitários da marca MASSEY FERGUSON, sendo eles: -TRATOR/ANO 1997/MODELO MF 283/COMBUSTÍVEL: DÍESEL COMUM |
CASA DA LAVOURA LTDA – EPP CNPJ: 01.721.310/0001-98 |
31% |
R$ 25.000,00 |
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08 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos pesados da marca VOLVO, sendo eles: - CAMINHÃO BASCULANTE VOLVO ANO 2010, MODELO VM260, PLACA NPC-0951, COMB. DIESEL COMUM - CAMINHÃO BASCULANTE VOLVO ANO 2010, MODELO VM260, PLACA NPC-6411, COMB. DIESEL COMUM - MOTONIVELADORA VOLVO ANO 2010, MODELO G-930, COMB. DIESEL COMUM - PÁ CARREGADEIRA VOLVO ANO 2010, MODELO L60F, COMB. DIESEL COMUM |
OLAPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PNEUS LTDA ME – ME CNPJ: 17.553.866/0001-22 |
25% |
R$ 150.000,00 |
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09 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos pesados da marca MERCEDES BENZ, sendo eles: - CAMINHÃO MERCEDES BENZ (PIPA), ANO 1980, MODELO 1113,PLACA AIF-2597, COMB. DIESEL COMUM - CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDES BENZ ANO 2014, MODELO ATRON , PLACA OBA-7464 , COMB. DIESEL S-10 |
CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI CNPJ: 15.593.959/0001-55 |
45% |
R$ 60.000,00 |
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10 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos pesados da marca CATERPILLAR, sendo eles: - MOTONIVELADORA CATERPILLAR ANO 2013, MODELO 120K, COMB. DIESEL COMUM - MOTONIVELADORA CATERPILLAR ANO 1997, MODELO 120B , COMB. DIESEL COMUM |
CASA DA LAVOURA LTDA – EPP CNPJ: 01.721.310/0001-98 |
13% |
R$ 100.000,00 |
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11 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos pesados da marca CASE, sendo eles: - PÁ CARREGADEIRA CASE, ANO 1997, MODELO W20, COMB. DIESEL COMUM - RETRO ESCAVADEIRA CASE, ANO 2013, MODELO 580N, COMB. DIESEL COMUM |
DIMAQ – CAMPOTRAT CUIABÁ COMERCIAL LTDA – EPP CNPJ: 05.220.404/0001-04 |
10% |
R$ 100.000,00 |
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12 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos pesados da marca FORD, sendo eles: -AMBULÂNCIA F-4000/ANO 2001/MOTOR: 141 CV - CAMINHÃO BASCULANTE CARGO, ANO 2006 , MODELO 2421 MAX TRUCK , PLACA JYQ-2597, COMB. DIESEL COMUM - CAMINHÃO BASCULANTE, ANO 2010, MODELO F-14000 (SAPÃO), COMB. DIESEL COMUM |
LACHMAN & SILVA LTDA – ME CNPJ: 10.600.422/0001-51 |
36% |
R$ 55.000,00 |
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13 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos utilitários da marca MITSUBICHI, sendo eles: - CAMINHONETE L200, ANO 1998, MODELO L200 4WD, PLACA JYN-1911, COMB. DIESEL COMUM |
OLAPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PNEUS LTDA ME – ME CNPJ: 17.553.866/0001-22 |
12% |
R$ 30.000,00 |
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14 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos pesados CITROEN, sendo eles: - MINIBUS JUMPER/ANO 2013/ MOTOR: 2.3 |
OLAPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PNEUS LTDA ME – ME CNPJ: 17.553.866/0001-22 |
19% |
R$ 25.000,00 |
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15 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos pesados da marca FIAT, sendo eles: -AMBULÂNCIA DUCATO GRRENCAR/ANO 2014/MOTOR 2.8 |
OLAPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PNEUS LTDA ME – ME CNPJ: 17.553.866/0001-22 |
15% |
R$ 25.000,00 |
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16 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos pesados da marca MERCEDES BENZ/MARCOPOLO, sendo eles: -MICRO ÔNIBUS VICINO ESCOLAR/ANO/MODELO 2010/2010/
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CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI CNPJ: 15.593.959/0001-55 |
47% |
R$ 30.000,00 |
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17 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos pesados da marca VOLARE/MARCOPOLO, sendo eles: -MICRO ÔNIBUS VOLARE V6/ANO/MODELO 2008/2009/(PLACA KAS 8782) -MICRO ÔNIBUS VOLARE V8/ANO/MODELO2011/2011/(PLACA NJU 8402) -MICRO ÔNIBUS VOLARE V8/ANO/MODELO/2011/2011/ (PLACA NJV 7272) -MICRO ÔNIBUS VOLARE V8/ANO/MODELO 2013/2014/(PLACA OBH 7402)
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CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI CNPJ: 15.593.959/0001-55 |
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R$ 100.000,00 |
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18 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para veículos pesados da marca IVECO, sendo eles:
- MICRO ÔNIBUS IVECO CITY CLASS70 C16/ANO/MODELO 2011/2012/(PLACA OAY 8677)
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OLAPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PNEUS LTDA ME – ME CNPJ: 17.553.866/0001-22 |
35% |
R$ 25.000,00 |
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19 |
Peças, componentes e acessórios genuínos ou originais de primeira linha para motocicleta da marca HONDA, sendo ela: -MOTOCICLETA NXR 150BROS KS/ANO 2012/MOTOR 149 CC -MOTOCICLETA NXR 150BROS KS/ANO 2011/MOTOR 149 CC |
CASA DA LAVOURA LTDA – EPP CNPJ: 01.721.310/0001-98 |
6% |
R$ 8.000,00 |
1.1.1. Entende-se por peças genuínas as fornecidas para as montadoras revenderem em sua rede de concessionários, com seus próprios selos.
1.1.2. Entende-se por peças originais as fornecidas para rede de varejo independente, só que com suas próprias marcas com o próprio nome do fabricante, que também fornece para as montadoras.
1.2. Não serão aceitos peças, acessórios e componentes usados, recondicionados, reciclados, remanufaturados ou do mercado paralelo etc.
1.3. A base de preços para aplicação dos descontos oferecidos pelas detentoras do registro será o sistema audatex de orçamentação eletrônica.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
2.1. O presente contrato terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.
2.2. A partir da vigência, o licitante se obriga a cumprir legalmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
2.3. Os quantitativos estimados na cláusula primeira – são apenas estimativas para o período de validade do contrato, reservando-se a administração o direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou mesmo abster-se de adquiri-lo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO
3.1. As peças, componentes e acessórios, quando solicitados, deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, na Secretaria de Obras ou, caso sejam enviadas por transportadora, serão retiradas pela prefeitura no estabelecimento da transportadora, desde que esta seja situada dentro do perímetro urbano do município de Alto Paraguai.
3.2. O prazo de entrega das peças, acessórios e componentes é de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da autorização de fornecimento.
3.3. Mediante solicitação devidamente motivada e circunstanciada, a fornecedora poderá pedir dilação do prazo de entrega, por no máximo 10 (dez) dias corridos, cabendo a Prefeitura Municipal decidir pela concessão ou não do referido prazo.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
4.1. A empresa poderá ser convidada a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos e na legislação pertinente.
4.2. As aquisições oriundas deste instrumento serão efetuadas através de autorização de fornecimento (A.F), emitida pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, contendo o nº. do processo, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o valor, o endereço e o prazo de entrega.
4.3. A Prefeitura Municipal encaminhará a detentora do registro, mediante e-mail ou fac-símile, solicitação de orçamento das peças, acessórios ou componentes que pretende adquirir. A empresa detentora do registro de preços deverá encaminhar, mediante e-mail ou fac-símile, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da solicitação, orçamento prévio das peças solicitadas, através de impressão inalterável do sistema audatex.
4.4. A Prefeitura Municipal, por meio do setor de compras, examinará o orçamento e, se considerar que os valores condizem com os valores de mercado, emitirá autorização de fornecimento (A.F), já com os descontos aplicados, para as peças previamente orçadas, nas condições do item 5.1.
4.5. Juntamente com as notas fiscais deverão ser entregues impressões feitas diretamente do sistema audatex, sem alterações, que contenham os valores das peças, componentes e acessórios contidos nas respectivas notas fiscais, para que se possa aferir a veracidade dos valores e do desconto registrado, sendo que o setor de compras da prefeitura poderá confirmar os valores mencionados através de acesso próprio ao sistema audatex.
4.6. As peças, componentes ou acessórios que comprovadamente não constarem no sistema audatex terão os seus valores regulados pelo mercado, cabendo comprovação por orçamentos oficiais, sendo um feito pela detentora do registro/contratada e outros dois ou mais feitos pela contratante. Nestes casos, deverá a detentora do registro/contratada fornecer as peças, componentes ou acessórios com desconto mínimo de 5% (cinco por cento) aplicado sobre a média ponderada dos orçamentos, sempre excluindo-se da média o orçamento de maior valor.
4.7. A Prefeitura Municipal, sempre que julgar conveniente e necessário, adotará diligências com o escopo de constatar a conformidade dos preços praticados pela detentora do registro com os preços praticados no mercado, inclusive diligenciado perante as respectivas montadoras/fábricas e demais empresas que atuem no ramo.
4.8. Caso a detentora do registro estiver impossibilitada de cumprir com o fornecimento do objeto (devidamente justificado e aceito pela administração), as licitantes remanescentes poderão ser chamadas para fornecer os materiais, desde que o preço/desconto registrado encontre-se dentro dos praticados no mercado. Caso não seja possível a negociação nestes termos, a Prefeitura Municipal, por meio de orçamentos, buscará o menor valor e fará a aquisição, dando sempre às detentoras do registro, em ordem de classificação, a preferência na contratação.
4.9. A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, requerer comprovação da prática dos preços apresentados, que poderá ser feita através da cópia de notas ficais ou outro documento comprobatório dos preços de mercado.
4.10. As peças terão o prazo de garantia mínimo de 03 (três) meses ou, se for maior, o estabelecido pelo fabricante, somente sendo afastada quando comprovado mau uso pelo utilizador do veículo.
4.11. A detentora do registro poderá fornecer peças somente após o crivo e aceitação da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
5.1. A empresa se obrigará, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;
5.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições de fornecimento, acréscimos de até 25% do valor total da ata de Registro de Preços;
5.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas na ata e no edital que originaram este contrato:
I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta ata e nos anexos, que fazem parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.
III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste contrato;
V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;
X - indenizar terceiros e/ou ao órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 02 (dois) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.
CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
6.1. São responsabilidades do fornecedor contratado:
I - todo e qualquer dano que causar ao órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;
II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao órgão/entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao órgão/entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
6.2. A CONTRATADA autoriza ao órgão/entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai obriga-se a:
I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.
II - permitir ao pessoal da contratada acesso ao local da entrega, desde que observadas as normas de segurança;
III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;
IV - efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nesta ata.
7.2. Caberá à Prefeitura promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO
8.1. O órgão/entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, ou por meio de cheque, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente autorização de fornecimento (A.F), com o respectivo comprovante de que o fornecimento foi realizado a contento.
8.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 5º, § 3º., da Lei 8.6666/93, serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.
8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
8.4. Para cada nota de empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.
8.5. Por ocasião do pagamento, a contratada deverá apresentar nota fiscal eletrônica, em conformidade com a legislação aplicável ao fornecimento destinado à administração pública, juntamente com certidão negativa de débitos perante o INSS e certificado de regularidade perante o FGTS, em plena validade.
8.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços/descontos registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do presente contrato, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.
9.2. Os preços/descontos registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
9.4. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO DO CONTRATO
10.1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:
- quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no edital, na ata de Registro de Preços ou neste contrato;
- quando o fornecedor não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido;
- quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da nota empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da lei 8.666/93;
- em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da nota empenho decorrente deste registro;
- os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
- por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo do presente contrato.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no diário oficial dos municípios (Jornal da AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste edital.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento do objeto.
10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de rescindir este contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC
11.1. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
I) todos os impostos, taxas, transporte e frete que forem devidos em decorrência das contratações e ou fornecimento do objeto do edital que deu origem a este contrato.
II) as contribuições devidas à previdência social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do fornecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I) advertência;
II) multa;
III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Alto Parguai, por período de até 05 (cinco) anos;
IV) declaração de inidoneidade.
12.2. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no cadastro de fornecedores do município.
12.3. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.
12.4. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir o contrato, ficando a contratada impedida de licitar com a administração pública por um prazo de 02 (dois) anos.
12.5. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos será lançada no cadastro municipal de fornecedores e poderá ser aplicado em casos de reincidências em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento parcial de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à Prefeitura Municipal.
12.6. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao órgão/entidade;
b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;
c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.
12.7. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta cláusula.
12.8. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela autoridade competente, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no cadastro municipal de fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a administração federal e demais órgãos/entidades integrantes do cadastro municipal.
12.9. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato, salvo se constatado e aceito pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas relativas às aquisições decorrentes desta licitação serão suportadas pela dotação do Município de Alto Parguai a seguir transcritas:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
15.1 - O acompanhamento da execução desse contrato ficará a cargo do servidor estatutário Sr. GEDEONE BRANDÃO MODESTO, especialmente designado para este fim, através da nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
15.2 - O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste contrato, sendo-lhe assegurada a prerrogativa de:
I. Fiscalizar e atestar os serviços a serem executados, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste contrato;
II. Comunicar eventuais falhas na execução dos referidos serviços, cabendo o CONTRATADO adotar as providências necessárias;
III. Garantir o CONTRATADO toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com a execução dos serviços
IV. Emitir pareceres em todos os atos da administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. A contratada será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução da obrigação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 As partes contratantes elegem o foro da comarca de Alto Paraguai - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2 E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Alto Paraguai - MT, 03 de Março de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
Contratante
CASA DA LAVOURA LTDA – EPP
CNPJ: 01.721.310/0001-98
Contratada
CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI
CNPJ: 15.593.959/0001-55
Contratada
LACHMAN & SILVA LTDA – ME
CNPJ: 10.600.422/0001-51
Contratada
OLAPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PNEUS LTDA ME – ME,
CNPJ: 17.553.866/0001-22
Contratada
DIMAQ – CAMPOTRAT CUIABÁ COMERCIAL LTDA – EPP
CNPJ: 05.220.404/0001-04
Contratada
Testemunhas:
ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS
THYERRY LICOLN ALMEIDA AMORIM
Publicado por:
Cleonice Gonçalves dos Santos
Código Identificador:6DFA9AF2