ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.430/2012

LEI N.º 1.430/2012, DE 31 DE MAIO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o abrigo institucional para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, no Município de Brasnorte, denominada de “Casa do Idoso BERNARDO VON MÜLLER BERNECK”, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir e manter a Casa de Apoio ao Idoso, denominada “Casa do Idoso Bernardo Von Müller Berneck” destinada a acolher idosos residentes no Município de Brasnorte, os quais se encontram em situação de vulnerabilidade social ou de risco e que não possuam familiares no Município, ou durante o período em que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho faça contato com a mesma e conduza o idoso a esta.

 

Art. 2º - Considera-se idoso para fins desta Lei a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos, sem distinção de cor, raça ou religião.

 

Art. 3º - A Casa do Idoso ofertará 10 (dez) vagas, oferecendo abrigo, alimentação e atividades sociais, culturais e recreativas, dentre outras que visem promover o bem-estar geral dos idosos e sua integração social, por tempo indeterminado.

 

Art. 4º - Serão acolhidos pela Casa do Idoso os idosos encaminhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, após avaliação da equipe técnica e atendimento das condições estabelecidas em regulamento.

 

Art. 5º - Para a manutenção das atividades da Casa de Apoio ao Idoso a Administração Municipal poderá buscar a colaboração de entidades assistenciais e de voluntários, que serão treinados para o desempenho das funções que lhe forem atribuídas, mediante a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e Conselho Municipal do Idoso-CMI.

 

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios ou

termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta Lei.

 

Art. 7º - As despesas para a manutenção da Casa do Idoso, será subsidiada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos trinta e um dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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