ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo a doar bem inservível ao município de Matupá à entidade filantrópica e, dá outras providências”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) Furgão – Material de alumínio, cor metálica, em péssimo estado de conservação, registrado no patrimônio público municipal sob o nº12814, avaliado no preço médio de R$ 1.833,33 (Um mil, oitocentos e trinta e três reais, trinta e três centavos), para a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, entidade jurídica de cunho religioso, declarada Utilidade Pública Municipal - Lei nº 289/11 e Utilidade Pública Estadual - Lei Nº 7.507/01, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 03.592.111/0001-22, com sede na Rua 08, nº 74, Bairro União, município de Matupá, Estado de Mato Grosso.

§ único. O objeto contemplado no caput, será destinado para utilização na área social e espiritual da entidade receptora, objetivando o resgate e a ressocialização de dependentes químicos, alcoólicos, adolescentes e jovens com desvios de conduta, bem como a coleta e distribuição de alimentos e vestuários para as famílias em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do município de Matupá.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e um dias do mês de Novembro de dois mil e treze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:6E04CE50