ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 824 DE 06 DE MARÇO DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR O SERVIÇO DE LIMPEZA, TERRAPLANAGEM, ATERRO E COMPACTAÇÃO, PARA A EMPRESA PAMPA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prestar o serviço de limpeza, terraplanagem, aterro (escavação, carga, transporte e descarga) e compactação, no imóvel urbano situado no Município de Matupá, constituído pelo Lote 07, 08, 09, 10 e 12 da Quadra 1 - A, do ZI-001, bem como fica também autorizado a CEDER cargas de terra/cascalho que por ventura se façam necessárias, para a empresa Pampa Máquinas Agrícolas Ltda., CNPJ Nº 10.294.655/0005-05.
§ Único – Os serviços de que trata esta Lei, se destinam a preparação do imóvel para ser construída a sede da empresa mencionada no Artigo 1º, a título de incentivo ao investidor, que visa melhor atender aos consumidores matupaenses.
Art. 2º - A cessão do referido serviço e material poderá ser revogada, caso as obrigações estabelecidas no parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei não sejam cumpridas, caso em que a empresa beneficiária deverá recolher aos cofres públicos todos os custos operacionais e de material que foram utilizados, sem prejuízo das medidas judiciais que couberem ao caso.
Art. 3º - As despesas que por ventura vierem a recair para cumprimento desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as demais disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos seis dias do mês de Março do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:6E12FC4E