ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 7.538/2014

O Prefeito Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei 006/1986, LC 52/2011 e no Artigo 81, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

 

DETERMINA:

 

Art. 1º Para áreas de atendimento de programa destinado ao atendimento de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social não será exigida apresentação de Certidão de Inteiro Teor do imóvel para expedição de habite-se.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 09 dias de dezembro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:6E15F34F