ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 548 DE 12 DE AGOSTO DE 2011

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

01

Legislativa

 

031

Ação Legislativa

 

01.031.0001.1184

Realização de Teste Seletivo Simplificado

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

400,00

 

Total

500,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

01

Legislativa

 

031

Ação Legislativa

 

01.031.0001.2001

Manut. e Encargos com o Legislativo Municipal

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

 

Total

500,00

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 519/2010 de 12 de Julho de 2010 (LDO) no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais). 

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco/MT, aos 12 de Agosto de 2011.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita


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Wander Zanol Merlim
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