ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.299, DE 07 DE JULHO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com Associação Pró-Arena Cultural Luverdense e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, para a Associação Pró-Arena Cultural Luverdense inscrita no CNPJ sob o n. 20.348.539/0001-43, com sede na Rua Umuarama, Quadra 06-E, Lotes 07 e 08, sito no Parque de Exposições, Bairro Menino Deus, neste Município de Lucas do Rio Verde - MT.
Art. 2º O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 259.050,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e cinquenta reais), em parcela única.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas com as atividades desenvolvidas pela Associação Pró-Arena Cultural Luverdense, que serão realizadas na feira “Arena Cultural 2014”, a qual ocorrerá entre os dias 1º a 5 de agosto de 2014, conforme tabela contida no Anexo I.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o artigo 2º desta lei serão utilizados os recursos provenientes das seguintes dotações:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0301 – Gestão Pública Administrativo
Ação: 2031– Manutenção da Sec. de Gestão Pública
Natureza da Despesa: 33.90.39.99.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 75.500,43
Fonte de Recursos: 0100000000 – Recursos do Tesouro
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 1103 – Vida Nova Estrutura Total
Ação: 2185– Manutenção da Estrutura Física do Esporte - Outros
Natureza da Despesa: 44.90.52.99.00 – Outros Materiais Permanentes R$ 40.376,16
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos de Outras Fontes
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 00200 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1501 – Gestão Integrada de Preservação do Patrimônio Cultural
Ação: 2714– Manutenção do Departamento de Cultura
Natureza da Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 134.773,41
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos de Outras Fontes
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 00200 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção o: 122 – Administração Geral
Programa: 1501 – Gestão Integrada de Preservação do Patrimônio Cultural
Ação: 2714– Manutenção do Departamento de Cultura
Natureza da Despesa: 44.90.52.00.00 –Equipamentos e Material Permanente R$ 8.400,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos de Outras Fontes
Art. 4º A Associação Pró-Arena Cultural Luverdense deverá prestar contas a Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o término do evento mencionado no parágrafo único do art. 2º desta lei.
§ 1º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009;
c) Documentos originais suportes da despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesas da entidade conveniada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:6E8785D2