ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 062/1996

(Que Dispõe sobre a criação do Fundo·Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Estrela e, dá outras providências.'

 

FLÁVIO FARIA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conteridas por lei, faz saber que Egrégia Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Le!:

 

CAPrrULO I'

DO FUNDO E SEUS FINS

Art 10 - Fica instituido por esta Lei, o Fundo Municipal de previdência SociaJ, dos Servidores de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, o qual gozará de personalidade jurídica própria, de autonomia administrativa e financeira, de direito Público e natureza autárquica.

1° - O Fundo Municipal de Previdência Social, dos Servidores de Porto Estrela, será denominado pela sigla npREVIPORTO "e, se destina a assegurar aos servidores do Município de' Porto Estrela e a seus dependentes, na conformidade da presente lei, prestações de natureza previdenciária e econõmíca, em caso de contigências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de substência.

2° - Na medida em que o permitir sua situação econõmica, poderá o PREVI-PORTO propiciar, às pessoas abrangidas, determinadas franquias, tendo em vista concorrer para o seu maior bem estar. .

Art. 2° - Fica assegurado ao PREVI-PORTO no que se refere a seus serviços, bens, rendas e ação, todos os prevílégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o Município de Porto Estrela.

CAPfTULO I

DA PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I·

DOS SEGURADOS

Art. 3° - São segurados obrigatórios do PREVI-PORTO todos os servidores da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e fundações municipais, bem como os funcionários do próprio PREVIPORTO, qualquer que seja a forma de sua investidura.

Parágrafo Único - sao também considerados segurados obrigatórios os servidores inativos..

Art. 4° - A filiação obrigatória do servidor ao PREVIPORTO se dará na data do inicio ou reinício do exercício.

M. 5° - Perderá a qualidade de segurado:

I - aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do PREVI-PORTO;

" - o servidor que se afastar do exercício de seu cargo com prejuízo dos vencimentos, salvo se usar da ~ faculdade ~M~ -

111- aquele que, autorizado a conservar a sua filiação, na forma do Art. 6°, interromper o pagamento das respectivas contribuições por mais de 03 ( três) meses consecutivos.

Parágrafo Único - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Art. 6° - Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente ou definitivamente, atividade que o submeta ao regime do PREVI-PORTO é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar,'sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município.

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SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES

. ,

Art. 7.° - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei, o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos do sexo masculino menores de 18 (dezoito) anos e os do sexo feminino menores de 21 (vinte e um) anos.

Parágrafo Único - Os filhos do segurado, quando inválidos, serão' isentados do limite de idade.

Art. 8.° - A dependência econômica das pessoas indicadas no Artigo anterior é presumida.

Art. 9.° - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

/

I - para os cônjuges, pelo separação judicial sem direito a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento;

II - para os filhos, do sexo masculino, quando completarem 18

(dezoito) anos, e para do sexo feminino, quando completarem 21

(vinte e um) anos, salvo se inválidos;

Ill - para os dependentes do sexo feminino, pelo matrimônio;

IV - para os dependentes inválidos, pela cessação da invalidez;

v - para os dependentes em geral, pelo falecimento.

SEÇÃO III

DA INSCRIçÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS

I - para o segurado, a qualificação perante o PREVI-PORTO, comprovada por documentos hábeis;

Art. 10 - Os segurados e seus dependentes estão obrigados à promover a sua inscrição no PREVI-PORTO, a qual se processará da seguinte forma:

TI - para os dependentes, a declaração por parte do segurado, sujeita a comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis. i

~-ag:raíco Único - A inscrição é essencial à obtenção de qualquer

I-PORTO fornecer, ao segurado docwnento que comprove.

_~_ - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua e se dependentes, a estes será lícito promovê-Ia, para outorga das fizerem jus.

CAPITULO rn

DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS

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--. SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS

SUB-SEÇÃOI

DA APOSENTADORIA

Art. 12 - O segurado que for considerado inválido para o serviço, após a ndida a carência de 12 (doze) contribuições, terá direito a wna aposentadoria cuja importância mensal corresponderá a 80% (oitenta por cento) do vencimento, acrescido das vantagens adquiridas na atividade, mais 1% (um por cento) deste por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 200/0 (vinte por cento).

§ 1.° - A invalidez será apurada mediante exames médicos realizados J gundo instruções emanadas do PREVI-PORTO, e os proventos da aposentadoria serão ;:. , os a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.

doença ou le ão de que o segurado já era portador ao filiare erirá direi o à apo entadoria por in ali z, sal o

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· 1. - A aposentadoria por tempo de serviço, após a carência de 36 ibuições, consiste numa renda mensal calculada na seguinte forma:

I - para mulher - 70% (setenta por cento) do vencimento, acrescido das vantagens adquiridas na atividade, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviços, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade até o máximo de HJo% (cem por cento) aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem - 70% (setenta por cento) do vencimento, acrescido das vantagens adquiridas na atividade, aos 30 (trinta anos) de serviços, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano complete de atividade até o máximo de 1000/0 (cem por cento) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço;

Ill - o segurado que exercer o cargo de professor e contar com 30 (trinta) anos de efetivo serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, terá direito a aposentadoria com proventos integrais.

§ 2.° - A aposentadoria por idade, após a carência de 36 (trinta e seis) ntribuições, consiste numa renda mensal calculada na seguinte forma:

I -70% (setenta por cento) do vencimento, acrescido das vantagens adquiridas na atividade, mais 1% (LUn por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições até no máximo de 30% (trinta por cento).

II - a aposentadoria por idade pode ser requerida pelo Órgão empregador, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou

6 - es enta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, sendo o :iderada como data da rescisão do contrato de ~i~Ója1a::ne e OI a o III da apo en a oria.

SUB-SEÇÃO II

DO PECÚLIO

Art. 15 - O PREVI-PORTO se obriga ao pagamento, de lUTIasó vez e logo após o falecimento ou após 05 (cinco) anos de contribuição do mutuário inscrito, aos '{ beneficiários, sucessores ou legatários deste, do valor do pecúlio declarado na apólice, emitida a seu favor, respeitados os prazos e carências fixados em regulamento. .

Parágrafo Único - O pecúlio de que se trata este Artigo," será facultativo, e será regido na forma estabelecida por regulamento próprio.

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SUB-SEÇÃO m

DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Art. 16 - O auxílio-natalidade garante à segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira, uma quantia, paga de uma só vez, igual a 01 (hum) vencimento mínimo vigente no Município.

§ 1.° - Considera-se parto, para efeito deste Artigo, o evento ocorrido a partir do 7.° (sétimo) mês, inclusive, de gestação.

§ 2.° - Em caso de parto com nascimento de mais de um filho, serão devidos tantos auxílio-natalidade quantos forem os mesmos.

SUB-SEÇÃO IV

DA ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR

Art. 17 - A assistência médica complementar visa proporcionar, aos segurados do PREVI-PORTO, assistência clínica,' cirúrgica, farmacêutica e odontológica, em ambulatórios e hospitais, com a amplitude dos seus recursos financeiros, mediante contribuições adicionais. '

Parágrafo Único - Os serviços médicos serão prestados, na forma do seu regulamento próprio, baixado pelo Diretor Executivo.

SUB-SEÇÃO v

DO AUXÍLIO-ACIDENTE DO TRABALHO

. .

Art. 18 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do município, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporário.

Parágrafo Único - Consideram-se acidente do trabalho,· aqueles estabelecidos em regulamento próprio, baixado pelo Conselho Curador.

Art. 19 - O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela, que implique:

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;

II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade exercida à época do acidente, porém não o de outra do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional;

III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade exerci da à época do acidente, porém não o de outra de nível inferior complexidade, após reabilitaçào profissional;

§ 1.0

- O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá a um dos seguintes percentuais do vencimento do segurado, vigente no dia do acidente, que são:

a) 30% (trinta por cento) na hipótese do inciso I;

b) 40% (quarenta por cento) na hipótese do inciso 11;·

c) 50% (cinqüenta por cento) na hipótese do inciso Ill;

§ 2.o - O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte do deferimento pelo PREVI-PORTO, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. . ,

§ 3.0

- O recebimento de vencimento ou concessão de outro beneficio, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

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§ 4.0

- Quando o segurado falecer em gozo de auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão, se a morte não resultar do acidente do trabalho, caso contrário será o valor do auxílio-acidente somado ao da pensão.

§ 5.0

- Consideram-se seqüelas decorrentes do acidente do trabalho, aquelas previstas na legislação pertinente.

Art. 20 - Ao segurado ou a seus dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente do trabalho, será devido urn pecúlio, que consistirá em um pagamento único de 100% (cem por cento) do vencimento, no caso de invalidez, e de 150% (cento e cinqüenta por cento), no caso de morte.

SUB-SEÇÃO VI

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

/ Art. 21 - O Órgão empregador do município deverá comunicar o acidente do '>~' trabalho ao PREVI-PORTO até o 1.0 dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de responsabilização, se não o~,- tzer.

Parágrafo único - Na falta de comunicação por parte do órgão do mumcipio, podem formalizá-Ia o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nesses casos o prazo previsto neste artigo.

Art. 22 - O Salário-Família é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico, no valor de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no município.

§ 1.0

- Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do Salário-Família:

I - os filhos, de qualquer condição, inclusive os enteados, até 14 (quatorze) anos de idade, ou se inválidos, de qualquer idade;

TI - o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial viver na companhia e as expensas do servidor.

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§ 2.° - Quando pai e mãe forem servidores e viverem em comum, o salário família será pago a um deles; quando separados, será pago de acordo com a distribuição dos dependentes.

SEÇÃO II

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES

SUB-SEÇÃOI

DA PENSÃO POR MORTE

,--,- Art. 23 - A pensão será concedida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do segurado na data do falecimento, sendo majorado na mesma proporção sempre que houver reajuste na , remuneração integral do servidor da ativa, acrescida de todas as vantagens.

Parágrafo Único - A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão.

Art. 24 - A pensão será devida a partir da data do falecimento do segurado.

Art. 25 - Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo PREVI-PORTO.

Parágrafo Único - Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 50 (Cinqüenta) anos.

Art. 26 - A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do Art. 9.°.

Art. 27 - Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do Parágrafo Úruco, do Art. 23, em favor dos pensionistas remanescentes.

Parágrafo Único - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

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SUB-SEÇÃO li

DO AUXÍLIO-FUNERAL

Art. 28 - O auxilio funeral garantirá aos dependentes do segurado falecido uma importância em dinheiro, paga de uma só vez, igual a 2 (dois) vencimento mínimo vigente no Município.

Parágrafo Único - O auxilio será pago ao dependente que tiver custeado o _funeral, ou ao executor do funeral, sendo que nesta hipótese será pago a título de indenização das despesas feitas, e devidamente 'comprovadas, até o máximo previsto neste artigo.

SEÇÃO m

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 29 - As prestações concedidas aos segurados ou seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio PREVI-PORTO e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.

Art. 30 - O pagamento dos beneficios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do PREVI-PORTO, que, todavia, poderá negá-Ia quando considerar essa representação inconveniente.

Art. 31 - Quando marido e mulher forem ambos segurados do PREVIPORTO, o auxilio-natalidade caberá à segurada, salvo se esta não tiver cumprido o respectivo período de carência, caso em que o segurado poderá pleitear o beneficio.

Art. 32 - Para a fixação do valor do beneficio a fração de R$ (Real) será sempre arredondada para a unidade imediatamente superior.

Art. 33 - Não prescreverá o direito aos benefícios assegurados às pessoas abrangidas, prescrevendo, contudo, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devida, as quotas não reclamadas, dos aludidos beneficios.

Art. 34 - Sempre que houver aumento geral de vencimentos do funcionalismo municipal, o PREVI-PORTO reajustará, em bases equivalentes, aos benefícios e em manutenção.

CAPÍTULO IV

DAS FRANQUIAS ACESSÍVEIS AOS SEGURADOS

Art. 35 - Entendem-se por franquias os empréstimos simples, realizados pelo PREVI-PORTO sempre a título de aplicação de reservas, e na medida das disponibilidades financeiras existentes e destacadas para esse fim.

Art. 36 - Os empréstim simples consistirão na entrega, ao segurado,' de urna quantia em dinheiro com obrigação de amortização total, em parcelas mensais, dentro de prazo certo, mediante determinadas condições básicas.

§ 1.° - A restituição operar-se-a em moeda corrente nacional, em parcelas sucessivas de até no máximo de 24 (vinte e quatro), compreendendo a amortização principal, corrigida pelo índice de remuneração da cademeta de poupança, acrescidas de juros de 1% (hum por cento) ao mês.

§ 2.° - Poderá ser cobrada taxas para concessão da franquia, na forma de regulamento próprio.

Art. 38 - Antes de ser atingido, em recolhimentos mensais, amortização correspondente à metade do empréstimo simples, não poderá ser deferido outro ao segurado.

Art. 37 - Poderão habilitar-se aos empréstimos simples:

I - os servidores efetivos, estáveis, comissionados e temporários;

TI- os aposentados e pensionistas.

§ 1.° - Os servidores comissionados e temporários, somente terão

acesso a franquia com apresentação de servidor estável avalista.

§ 2.° - O empréstimo só será concedido depois que o segurado tiver recolhido, pelo menos, 12 (doze) contribuições mensais.'

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M. 39 - Em caso de concorrência de pedidos sem que, em face das disponibilidades financeiras, possam ser todos atendidos na mesma oportunidade, será dada preferência aos de finalidades sociais mais relevantes, segundo critérios gerais de seleção.

M. 40 - Para cobertura de riscos dos empréstimos não abrangidos pelas garantias, será feita, pelo próprio PREVI-PORTO, o seguro correspondente, cujo prêmio ficará a cargo do segurado.

CAPÍTULO V

DO CUSTEIO

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SEÇÃO I

DA RECEITA

Art. 41 - A receita do PREVI-PORTO será constituída:

I - de uma contribuição mensal dos segurados obrigatórios, igual a 80/0

(oito por cento), calculada sobre os seus vencimentos;

II - de uma contribuição mensal do Município, definida na avaliação atuarial, obedecendo as características próprias da massa e do plano de custeio;

111- de wna contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos ao regime de orçamento próprio, definida na avaliação atuarial obedecendo as caracteristicas próprias da massa e do plano de custeio;

IV - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no Art. 6.°, em porcentagem igual ao dobro da estabelecida no inciso I, correspondendo a sua própria contribuição e a do Município;

V - pela renda resultante da aplicação das reservas;

VI - pelas doações, legados e rendas eventuais.

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Art. 42 - Consideram-se vencimentos, para os efeitos desta Lei, as importâncias pagas ou devidas ao segurado a título rernuneratório, proventos de aposentadoria e pensão.

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§ 1.0

- Excluem-se dos descontos referidos neste artigo, o décimo terceiro salário ou abono de natal, gratificação .de.iférias, vantagens pecuniárias decorrente de licença prêmio e função gratificada temporária.

§ 2.0

- O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo PREVI-PORTO.

Art. 43 - Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, o vencimento, para os efeitos desta Lei, será as somas das remunerações percebidas.

-

Art, 44 - Constituem, igualmente, receita do PREVI-PORTO, todos os recebimentos de amortização do empréstimo, de qualquer tipo.

SEÇÃO li

DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES

Art. 45 - A arrecadação das contribuições devidas ao PREVI-PORTO, compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:

I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores, dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata o Inciso I, do Art. 41;

II - caberá do mesmo modo, ao setores mencionados, recolher ao PREVI-PORTO, ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a importância arrecada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas nos Incisos II

e IU, do An. 41, conforme ocaso.

Parágrafo Único - Contemporaneamente ao recolhimento, será

enviado ao PREVI-PORTO relação discriminativa dos descontos efetuados.

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Art. 46 - O segurado que se valer da faculdade prevista no Art. 6.° fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao PREVI-PORTO, as contribuições devidas.

Art. 47 - As importâncias correspondentes ás consignações averbadas para amortização de empréstimos, de qualquer espécie, contraídos com o PREVI-PORTO por servidores, serão também descontadas e recolhidas na mesma fonna estabelecida no Art. 45, devendo a respectiva relação discriminativa ser entregue ao PREVI-PORTO.

SUB-SEÇÃO I

DA FISCALIZAÇÃO

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Art. 48 - O PREVI-PORTO poderá a qualquer momento requerer, dos -Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, afim' de apurar irregularidades nas incidências dos encargosprevidenciários previstos no plano de custeio.

Parágrafo Único - A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do Fundo, investido na função de fiscal, através de portaria do dirigente do PREVI-PORTO.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

SEÇÃO I

DAS GENERALIDADES

Art. 49 - As importâncias arrecadadas pelo PREVI-PORTO são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores ás sanções estabeleci das na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.

Art. 50 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

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SEÇÃO II

DA APLICAÇ~O DAS RESERVAS

Art. 51 - A aplicação das reservas do PREVI-PORTO, cuja programação anual constará de Parte Especial do orçamento, destina-se essencialmente a garantir uma renda média necessária a suplementar o custeio do plano de beneficios assegurados por" Lei.

Art. 52 - A aplicação das reservas se fará tendo em vista:

I - a segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa;

II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez, nas aplicações destinadas a compensar as operações de caráter social;

Ill - o critério de utilidade social, satisfeita, no conj unto das aplicações, a rentabilidade mínima prevista para o equilíbrio financeiro.

Parágrafo Único - Para garantia do disposto neste artigo, o PREVIPORTO poderá movimentar suas reservas financeiras em quaisquer instituições financeiras, desde que comprovadamente ofereça maior rentabilidade do capital investido.

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Art. 53 - Para alcançar os objetivos enumerados no Artigo anterior, o PREVI-PORTO poderá realizar as operações em conformidade com o planejamento financeiro aprovado pelo Conselho Curador.

CAPÍTULO VII

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

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Art. 54 - O orçamento do PREVI-PORTO evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados o' plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1.0 - O orçamento do PREVI-PORTO integrará o orçamento do -J município em obediência ao princípio da unidade.

§ 2.° - O Orçamento do PREVI-PORTO observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

Art. 55 - A contabilidade do PREVI-PORTO tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do sistema municipal de previdência, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 56 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente de concretizar o seus objetivo, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 57 - A escrituração contábi I será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1.° - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

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§ 2.o - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do PREVI-PORTO e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 3.0

- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

CAPÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARlA

SEÇÃO I

DA DESPESA

Art. 58 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e ormssoes orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

V - pagamento de vencimentos do pessoa] que compõem o quadro de servidores do PREVI-PORTO.

Art. 59 - A despesa do PREVI-PORTO se constituirá de:

I - pagamento de prestações de natureza previdenciária e de saúde;

II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do PREVI-PORTO;

Ill - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento administração e controle.

IV - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações ~ serviços mencionados na presente Lei.

SEÇÃO II

DAS RECEITAS

" Art. 60 - A execução orçamentaria das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei,

CAPÍTULO IX

DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

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Art. 61 - A organização administrativa do PREVI-PORTO compreenderá os seguintes órgãos:

I - Conselho Curador, com funções de deliberação superior;

II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentaria de verificação de contas e de julgamento de recursos;

Ill - Diretor-Executivo, com função executiva de administração supenor;

SUB-SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS

Art. 62 - Compõem o Conselho Curador do PREVI-PORTO os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 02 (dois) representantes dos Segurados.

§ 1.o - Os membros do Conselho, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores .municipais, por eleição .

§ 2.o - O Conselho Curador será renovado a cada exercício em 50% (cinqüenta por cento) de cada representação de seus membros, vedada recondução.

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Art. 63 - O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano cabendo-lhe especificamente:

I - elaborar seu regimento interno;

II - eleger o seu presidente;

111- aprovar o quadro de pessoal;

IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira-que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;

V - Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e' dos atos do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele;

VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como a resolver os casos OIlUSSOS.

. -

Art. 64 - A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um servidor do PREVI-PORTO, de sua escolha.

Art. 65 - Os membros do Conselho Curador nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 66 - O Conselho Fiscal, se reunirá ordinariamente lima vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:

I - elaborar seu regime interno;

II - eleger seu presidente;

Ill - acompanhar a execução orçamentaria do PREVI-PORTO;

IV - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de beneficios.

§ 1.0 - O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais.

§ 2.° - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano vedada a reeleição.

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Art. 67 - O Diretor-Executivo será nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, dentre lista tríplice de servidores, apresentada pela entidade representativa da classe, para mandato de 03 (três) anos, permitida recondução.

Parágrafo Único - Em caso de exoneração, deverá constar expressamente do ato as razões que o motivaram, e somente será confirmada com deferimento da metade mais um dos membros do Conselho Curador, garantida ampla defesa.

Art. 68 - Compete especificamente ao Diretor Executivo:

I - representar o PREVI-PORTO em todos os atos e perante quaisquer autoridades;

II - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;

IV - propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de

pessoal do PREVI-PORTO;

v - nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PREVI-PORTO; .

VI - apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal;

VII - despachar os processos de habilitação a benefícios; ,

VIII - movimentar as contas bancárias do PREVI-PORTO,

conjuntamente com o Prefeito Municipal;

IX - fazer delegação de competência aos servidores do PREVIPORTO;

X - praticar todos os demais atos de administração.

§ 1.0

- O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do PREVI-PORTO.

§ 2.0

- Para melhor desenvolvimento das funções do PREVI-PORTO,

poderá ser feito desdobramento de órgãos, por deliberação do Conselho Curador.

-.../ I

SEÇÃO II

DO PESSOAL

Art. 69 - A admissão de pessoal ao serviço do PREVI-PORTO se fará mediante concurso público de provas, segundo instruções expedi das pelo Diretor-

Executivo.

Art. 70 - O quadro do pessoal, com as tabelas de vencimentos e gratificações, será proposto pelo Diretor Executivo' e aprovado pelo Conselho Curador.

Parágrafo Único - Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do PREVI-PORTO reger-se-ão pelas nonnas aplicáveis aos servidores municipais.

Art. 71 - O Diretor Executivo, por necessidade administrativa, poderá requisitar servidores municipais, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.

SEÇÃO III

DOS RECURSOS

Art. 72 - Os segurados do PREVI-PORTO e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões do Diretor-Executivo denegatórias de prestações.

Art. 73 - Aos servidores do PREVI-PORTO é facultado recorrer ao

Conselho Curador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Executivo

que considerarem lesivas.a seus direitos.

Art. 74 - O Diretor Executivo, bem como segurado e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem, '.

Art. 75 - Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.

- __ o _

Art. 76 - Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.

Parágrafo Único - O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhados à instância supenor.

CAPÍTULO X

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

Art. 77 - São deveres e obrigações dos segurados:

I - acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVI-PORTO;

II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;

III - dar conhecimento à direção do PREVI-PORTO das irregularidades de que tiver ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;

IV - comunicar ao PREVI-PORTO qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.

Parágrafo Único - O segurado que se valer da faculdade prevista no Art. 6.°, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o PREVIPORTO, mensalmente, diretamente na Tesouraria do PREVI-PORTO.

Art. 78 - O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:

I - acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVI-PORTO;

II - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;

11I- comunicar por escrito ao PREVI-PORTO, as alterações ocorridas no grupo, familiar para efeito de assentamento ;

IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo PREVI-PORTO;

CAPITULO XI

DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 79 - Os regulamentos gerais do PREVI-PORTO, e suas alterações serão baixadas pelo Conselho Curador.

Art. 80 - O PREVI-PORTO dará início a suas atividades depois de regularmente constituido os seus órgaos de aomíntstração.

. .

Art. 81 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho Curador, observados os principios gerais que regem a previdência social.

Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 83 - Revogam-se disposições em contrário, em especial o Parágrafo Único e o nCAPUT 'do Art. 137, da Lei 032/94 de 15 de Setembro de 1.994.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, 26 de novembro de 1.996.

 

FLÁVIO FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
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