ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº546/2014

DATA: 26 DE MARÇO DE 2014.

 

SÚMULA: Dispõe sobre criar cargos e vagas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Dispõe sobre criar cargos e vagas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Cria mais 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Vigilância e Manutenção Contratado, a referida criação de vaga fará parte da Lei Municipal nº 472/2012.

 

Art. 3º - Cria mais 01 (uma) vaga para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas Contratado, a referida criação de vaga fará parte da Lei Municipal nº 495/2013.

 

Art. 4º - Cria mais 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Combate as Endemias Contratado, a referida criação de vaga fará parte da Lei Municipal nº 495/2013.

 

Art. 5º - Cria mais 01 (uma) vaga para o cargo de Motorista de Veículo de Transporte de Cargas e de Passageiros Contratado, a referida criação de vaga fará parte da Lei Municipal nº 470/2012.

 

Art. 6º - Cria mais 02 (duas) vagas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I a IV Contratado, a referida criação de vaga fará parte da Lei Municipal nº 466/2012.

 

Art. 7º - Conforme o quadro abaixo cria-se os cargos e vagas contratados.

 

CARGO

VAGAS

Coveiro Contratado

01

Agente Comunitário de Saúde Contratado

01

 

Art. 8º - Os referidos cargos deverão seguir as mesmas atribuições básicas e funções as quais estão especificadas na Lei Municipal nº 434/2011 e para os Agente Comunitário de Saúde Contratado a Lei Federal 11.350.

 

Art. 9º - Em relação ao vencimento do cargo, deverá receber conforme a Lei Municipal nº 532/2013.

 

Art.10º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.11º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 26 DE MARÇO DE 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:6EB13BB3