ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2703/2013
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 599/97 EXCLUINDO OS PARAGRÁFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO PRIMEIRO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E SUPRIMIR O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. Altera o Artigo 1º da Lei nº 599/97 que passa a ter o seguinte parágrafo:
§ 1º SUPRIMIR
§ 2º SUPRIMIR
§ 3º SUPRIMIR
Parágrafo Único – Entende-se por acompanhar a política municipal de educação o conjunto de interferências e proposições que respondam as necessidades educacionais do município, sugerindo, propondo e acompanhando as atividades educacionais da rede municipal nas áreas pedagógica, administrativa, financeira e jurídica, considerando o Legislação Federal, Estadual e Municipal de Educação, participando das ações educativas no âmbito do Municipio.
O Artigo 2º - O artigo 2º da Lei 599/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 16(dezesseis) membros, sendo 08(oito) titulares e 08(oito) Suplentes:
Um representante da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer;
Um representante da Prefeitura;
Um representante dos vereadores que componha a Comissão Permanente de educação, eleito por seus pares;
Um representante dos profissionais da educação da rede municipal;
Um representante de alunos entre os que participam ativamente dos Conselhos Deliberativos Escolares da rede municipal;
Um representante dos pais de alunos entre os que participam ativamente dos Conselhos Deliberativos Escolares da rede municipal;
Um representante do SINTEP – subsede do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso;
Um Representante do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente;
Parágrafo único: O secretário Municipal de Educação Esporte e Lazer é membro nato do Conselho Municipal de Educação
Art. 3º - O Artigo 4º da Lei nº 599/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 4º - O Conselho Municipal de Educação será administrado por um comitê executivo formado por 03(três) membros: Presidente, Vice-Presidente e secretário, com mandato de 02(dois) anos, eleito por seus pares e com funções fixadas no Regimento Interno.
Artigo 4º - O parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº. 599/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 2º - O trabalho prestado pelo conselheiro será não-remunerado com responsabilidade pessoal e coletiva.
Art. 5º - Suprimir parágrafo 3º do artigo 5º da Lei nº 599/97.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e promulgação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 24 de outubro de 2013.
NILSON JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-mt
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:6EBFD39A