ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº. 080/2013

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2703/2013

 

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 599/97 EXCLUINDO OS PARAGRÁFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO PRIMEIRO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E SUPRIMIR O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º.”

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º. Altera o Artigo 1º da Lei nº 599/97 que passa a ter o seguinte parágrafo:

§ 1º SUPRIMIR

§ 2º SUPRIMIR

§ 3º SUPRIMIR

Parágrafo Único – Entende-se por acompanhar a política municipal de educação o conjunto de interferências e proposições que respondam as necessidades educacionais do município, sugerindo, propondo e acompanhando as atividades educacionais da rede municipal nas áreas pedagógica, administrativa, financeira e jurídica, considerando o Legislação Federal, Estadual e Municipal de Educação, participando das ações educativas no âmbito do Municipio.

O Artigo 2º - O artigo 2º da Lei 599/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 16(dezesseis) membros, sendo 08(oito) titulares e 08(oito) Suplentes:

Um representante da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer;

Um representante da Prefeitura;

Um representante dos vereadores que componha a Comissão Permanente de educação, eleito por seus pares;

Um representante dos profissionais da educação da rede municipal;

Um representante de alunos entre os que participam ativamente dos Conselhos Deliberativos Escolares da rede municipal;

Um representante dos pais de alunos entre os que participam ativamente dos Conselhos Deliberativos Escolares da rede municipal;

Um representante do SINTEP – subsede do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso;

Um Representante do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente;

Parágrafo único: O secretário Municipal de Educação Esporte e Lazer é membro nato do Conselho Municipal de Educação

Art. 3º - O Artigo 4º da Lei nº 599/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 4º - O Conselho Municipal de Educação será administrado por um comitê executivo formado por 03(três) membros: Presidente, Vice-Presidente e secretário, com mandato de 02(dois) anos, eleito por seus pares e com funções fixadas no Regimento Interno.

Artigo 4º - O parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº. 599/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 2º - O trabalho prestado pelo conselheiro será não-remunerado com responsabilidade pessoal e coletiva.

Art. 5º - Suprimir parágrafo 3º do artigo 5º da Lei nº 599/97.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e promulgação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 24 de outubro de 2013.

 

NILSON JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider-mt   


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:6EBFD39A