ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 704-2014

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 398.426,56 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014.

 

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 04 de agosto de 2014, aprovou e o senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor de R$ 398.426,56 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), na forma abaixo especificada:

 

Órgão:

06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

Unidade:

001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função:

15 - Urbanismo

Sub-Função:

451 - Infraestrutura Urbana

Programa:

0020 - Infraestrutura Municipal

Proj/Atividade:

1.026 - Pavimentação Asfaltica de Ruas e Avenidas

 

4490.51.00.00 - Obras e Instalações (0182)

Valor R$

398.426,56

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a pavimentação asfáltica da Av. São Paulo, em conformidade com o Termo de Convênio nº. 077/2014/SECID, firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

Prefeitura Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso aos 05 (cinco) dias do mês de agosto do ano de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:6ED01876