ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 408/2013. DE: 19 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais na área educacional por prazo determinado e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação, conforme constante no anexo único deste Projeto de Lei.

 

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais desta Prefeitura Municipal.

 

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.

 

Artigo 4º - Os contratados por essa lei, ficarão sujeitos ao Regime Estatutário dos profissionais da educação, instituído pela Lei Municipal nº 054 de 28 de Dezembro de 2001 e alterações posteriores.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária do Município.

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2013.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE MARÇO DE 2013

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 408/2013.

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

DENOMINAÇÃO

QUANT

 

 

 

01

PROFESSOR NIVEL “A”

07

02

AUX. DE SERVIÇOS GERAIS

06

03

MERENDEIRA

05

 

 

 

 


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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