ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. º 1.298/2015. DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
“REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DA TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reestruturados os valores da Tabela de Vencimentos dos Professores do Magistério Público Municipal, a titulo de Revisão Anual, equiparando-se ao Piso Nacional Profissional do Magistério, de acordo com os quadros em anexo.
Paragrafo Único - A reestruturação dar-se-á pela determinação contida na Lei Federal n.° 11.738/2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dotação orçamenta própria, conforme Lei Orçamentária Anual 2015.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
LUCIANO MARCOS ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivanilde Tscha
Código Identificador:6EDA74D3