ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.347/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011.
LEI Nº. 1.347/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para folhas de pagamentos e encargos dos servidores municipais e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 607.700,00 (seiscentos e sete mil e setecentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.013. |
FUNDEB 60% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.096. |
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.09.00.00 – Salário-Família |
R$ |
2.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
2.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.013. |
FUNDEB 60% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
|
ATIVIDADE: |
2.098. |
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - FUNDEB 60%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
105.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
12.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
117.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.102. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
267.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
267.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
|
ATIVIDADE: |
2.104. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educação Básica - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
25.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
25.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.112. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PASCAR. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
20.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
20.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.113. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
70.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
70.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.115. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - SAÚDE BUCAL. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
17.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
17.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
305. |
Vigilância Epidemiológica |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.116. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
10.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
3.700,00 |
|
Subtotal |
R$ |
13.700,00 |
|
ÓRGÃO: |
09. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO |
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UNIDADE: |
9.002 |
ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES. |
|
FUNÇÃO: |
08. |
Assistência Social |
|
SUBFUNÇÃO: |
243. |
Assistência à Criança a ao Adolescente |
|
PROGRAMA: |
0015. |
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar. |
|
PROJETO: |
2.045. |
Manutenção e encargos a assistência a criança e adolescente. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
19.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
2.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
21.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
|
UNIDADE: |
10.003. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES. |
|
FUNÇÃO: |
27. |
Desporto e Lazer |
|
SUBFUNÇÃO: |
812. |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: |
0011. |
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto |
|
ATIVIDADE: |
2.105. |
Manutenção e encargos com o Esporte. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
55.000,00 |
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Total |
R$ |
607.700,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 05 (cinco) dias do mês de julho do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:6F45B24A