ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.435/2012

LEI Nº 1.435/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Centro de Reabilitação de Brasnorte e abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar o Centro de Reabilitação de Brasnorte, a ser implantado na Sede do Município.

 

ARTIGO 2º - O referido Centro de Reabilitação terá a denominação de: “Centro Integral de Reabilitação Marcos Antônio da Silva.”.

 

ARTIGO 3º - Alterar-se-á a estrutura interna da Secretaria Municipal de Saúde, criando e agrupando a esta secretaria a Unidade Descentralizada do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa a ser instalada no Município.

 

ARTIGO 4º - A Unidade Descentralizada do CRIDAC instalar-se-á no município possuindo a Unidade Descentralizada de Cuiabá – MT, sua independência administrativa e financeira vinculada ao Órgão: Secretaria Municipal de Saúde.

 

ARTIGO 5º - Conceder-se-á a unidade descentralizada de reabilitação instalada neste município, a denominação de Centro Integral de Reabilitação Marcos Antônio da Silva, vinculada a Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.

 

ARTIGO 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação e criar a Atividade – Manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.136.

Manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.09.00.00 – Salário Família

R$

200,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

130.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

35.000,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

1.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

30.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

23.800,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

3.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

 

Total

R$

228.000,00

 

ARTIGO 7º - Os crédito abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.168.

Reforma do prédio da Secretaria da Saúde.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

10.900,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

1.135.

Construção e Implantação de Centro de Reabilitação.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

11.900,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

1.137.

Aquisição de ônibus para transporte de pacientes.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

6.900,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.038.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

29.100,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

165.200,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

1.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

3.000,00

 

 

Total

 

R$

 

228.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43 Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 8º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:6F46626C