ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.435/2012
LEI Nº 1.435/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Centro de Reabilitação de Brasnorte e abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar o Centro de Reabilitação de Brasnorte, a ser implantado na Sede do Município.
ARTIGO 2º - O referido Centro de Reabilitação terá a denominação de: “Centro Integral de Reabilitação Marcos Antônio da Silva.”.
ARTIGO 3º - Alterar-se-á a estrutura interna da Secretaria Municipal de Saúde, criando e agrupando a esta secretaria a Unidade Descentralizada do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa a ser instalada no Município.
ARTIGO 4º - A Unidade Descentralizada do CRIDAC instalar-se-á no município possuindo a Unidade Descentralizada de Cuiabá – MT, sua independência administrativa e financeira vinculada ao Órgão: Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 5º - Conceder-se-á a unidade descentralizada de reabilitação instalada neste município, a denominação de Centro Integral de Reabilitação Marcos Antônio da Silva, vinculada a Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
ARTIGO 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação e criar a Atividade – Manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.136. |
Manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.09.00.00 – Salário Família |
R$ |
200,00 |
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
130.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
35.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
30.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
23.800,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
3.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.000,00 |
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Total |
R$ |
228.000,00 |
ARTIGO 7º - Os crédito abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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PROJETO: |
1.168. |
Reforma do prédio da Secretaria da Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
10.900,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
1.135. |
Construção e Implantação de Centro de Reabilitação. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
11.900,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
1.137. |
Aquisição de ônibus para transporte de pacientes. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
6.900,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.038. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
29.100,00 |
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
165.200,00 |
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3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
3.000,00 |
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Total |
R$ |
228.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43 Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 8º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:6F46626C