ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 921, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 245/2012
SÚMULA: DISPOE SOBRE A PERMUTA DE LOTE URBANO DO MUNICIPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE COM LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO LIMA GALADINOVIC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta do Lote 09 da Quadra 15, com área de 625,00 m², localizado na Planta Oficial do Município, de propriedade do Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, pelo Lote 18 da Quadra 96, da Planta Oficial do Município, com Área de 480,00 m², objeto da matrícula n.º 65 no 1º Serviço Registral de Nova Canaã do Norte, em nome do Sr. Antonio Lima Galadinovic.
Art. 2º - Os imóveis objetos da presente permuta foram avaliados conforme os Laudos de Avaliação datados de 06 de junho de 2012, na medida em que não haverá compensação de valores nesta permuta, uma vez se tratarem de imóveis com o mesmo valor.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas, contábeis, e jurídicas necessárias a atender e cumprir o disposto nos artigos anteriores.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:6F597F5A