ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 044/2014.

DE 03 DE ABRIL DE 2014

 

SÚMULA: “PRORROGA O VENCIMENTO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 307/2006”.

 

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO que não será possível o lançamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para todos os contribuintes até a data anteriormente estipulada para o vencimento;

CONSIDERANDO que deve ser concedido prazo razoável para que o contribuinte possa efetuar o pagamento das taxas municipais;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica prorrogado o vencimento da parcela única da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para a data limite de 20 de junho de 2014.

ARTIGO 2º - Ultrapassadas as datas limites para a quitação do artigo anterior, os contribuintes inadimplentes estarão sujeitos às cominações legais previstas no Código Tributário Nacional (Lei Municipal 197/2001), na Lei nº 307/2006, bem como multa, juros e correções monetárias.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 03 de Abril de 2014

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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