ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.504/2014
Institui a Semana da saúde visual do município de Pontes e Lacerda”.
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana da saúde Visual do município de Pontes e Lacerda”, a ser realizada anualmente na 2º semana do mês de abril.
Art. 2º - A Semana da saúde do município tem por finalidade promover exames de vista nas escolas e creches municipais do nosso município proporcionando assim atender crianças da rede pública de ensino.
Art. 3º - A Semana da saúde do município, será realizada com o apoio do Executivo Municipal e promovida pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – Poderão participar dos eventos como convidados especiais, autoridades e fiscais de saúde.
Art. 4º - A Semana da saúde visual deverá constar no calendário oficial de eventos do município.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no prazo de 180 dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a expensas da verba própria do município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 04 de setembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:6F6862FD