ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 758/2015

LEI Nº758/2015 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

“Dispõe sobre a campanha denominada “EMPLACA GENERAL CARNEIRO” e dá outras providências”.

 

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Campanha denominada “Emplaca General Carneiro”, voltada ao incentivo e conscientização à transferência de veículos automotores registrados em outros municípios para General Carneiro – MT.

 

Art. 2º. O proprietário de veiculo automotor que realizar a transferência da documentação do veiculo para General Carneiro, será beneficiado com a restituição de 25% (vinte e cinco) por cento do valor pago do imposto Sobre Propriedade de Veiculo Automotor – IPVA, a ser pago no ano de 2015.

Parágrafo único. O beneficio previsto no caput somente poderá ser requerido desde que preenchidas as seguintes condições:

I – que a transferência do emplacamento do veiculo para este Município se efetive até 31 de Dezembro de 2015.

II – que os veículos transferidos estejam registrados em nome de quem pleiteou a restituição;

III – que comprove, por cópia, o integral recolhimento da taxa de transferência e de emplacamento dos veículos para este Município.

 

Art.3º. Para obter a restituição o proprietário do veiculo deverá protocolar o pedido na Prefeitura Municipal, apresentando cópia do certificado de propriedade do veiculo, comprovante da transferência do registro do veiculo para este Município, guia de recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor – IPVA com registro no município de General Carneiro – MT, bem como apresentar documento pessoal com foto.

 

Art.4º. O valor da restituição será efetuado ao proprietário do veiculo através de deposito em conta corrente.

Parágrafo único. A solicitação de restituição não é válida para veículos que já se encontram emplacados no Município.

 

Art.5º. O beneficio de que trata esta Lei estende-se às Pessoas Físicas e Jurídicas, sendo que valor do beneficio referido no art. 2º corresponderá a cada veiculo transferido para este Município.

 

Art.º6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 20 de Fevereiro de 2015.

 

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renato Silva Vilela
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