ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 608-2011
SÚMULA: “Altera a Lei nº 155/1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paranaíta, criando a taxa de coleta de entulho de construção e taxa de entrega de carga de terra, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 220, da Lei nº 155/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 220 – A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta de lixo, limpeza pública, conservação de calçamento, iluminação pública, limpeza pública de terreno particular, coleta de entulho de construção e entrega de carga de terra”
Art. 2º - Fica acrescido na Tabela IV, do artigo 230, da Lei nº 155/98, os itens 5 e 6, com a redação a seguir:
5 – COLETA DE ENTULHO DE CONSTRUÇÃO FRAÇÃO DA UPF
Por carga de entulho coletada 1,50
6 – ENTREGA DE CARGA DE TERRA
Por carga de terra entregue 1,50
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 16 de Setembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:6F9E92D9