ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 470/2013
DATA: 01 DE ABRIL DE 2013
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA AO ORÇAMENTO DE 2013.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Abre-se um crédito adicional especial para inclusão de novos elementos de despesa ao orçamento de 2013 no âmbito da Câmara Municipal, a seguir discriminados:
01 – Câmara Municipal
001 – Câmara Municipal
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 –Processo Legislativo
2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2001.339093000000 – Indenização e Restituição - R$ 70.380,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do Inciso, II, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial das seguintes atividades:
01 – Câmara Municipal
001 – Câmara Municipal
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 –Processo Legislativo
2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2001.337041000000 – Contribuições - .................... R$ 1.200,00
01.001.01.031.0001.2001.339014000000 – Diárias - ............................ R$ 20.000,00
01.001.01.031.0001.2001.339036000000 – Outros Serv. Terc. P. Física R$ 10.180,00
01.001.01.031.0001.2001.339039000000 – Outros Serv. Terc.P.Jurídica R$ 34.000,00
01.001.01.031.0001.2001.449051000000 – Obras e Instalações -.......... R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de Abril de 2013.
Art. 4° - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de Abril de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
Claudia/MT, 01 de Abril de 2013.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:6FBC1E06