ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 497/2011 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 870.850,00 (oitocentos e setenta mil e oitocentos e cinqüenta reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

02.060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1236180101.015 – Construir e Ampliar Unidades Escolares

4490510000– Obras e Instalações R$. 870.850,00

T O T A L R$. 870.850,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos:

a) Provenientes do Convênio nº. 700204/2011 celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no valor de R$. 862.141,50 (oitocentos e sessenta e dois mil cento e quarenta e um reais e cinqüenta centavos); b) Por anulação parcial ou total de dotações no orçamento vigente no valor de R$. 8.708,50 (oito mil setecentos e oito reais e cinqüenta centavos) para construção de 01 (uma) unidade de educação municipal de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 17 de Novembro de 2.011.

 

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Miriam Vieira Freire
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