ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1129/2012
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1005/2009 – QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT”.
O Prefeito Municipal de Arenápolis–MT, o Sr. FARID TENÓRIO SANTOS, no uso e gozo de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o Anexo I e II da Lei Municipal nº 1005/2099 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Arenápolis/MT., excluindo o cargo de “Assessor Jurídico” do anexo II e incluindo no anexo I, a fim de torna-lo cargo de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT., aos 26 dias do
mês de novembro de 2012.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:6FCD7E14