ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 774/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiacás - MT, para o Exercício Financeiro de 2.013, de acordo com os anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidade da Administração Direta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - O valor bruto estimado do orçamento é no valor de R$ 22.238.700,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e trinta e oito mil e setecentos reais), tendo como deduções para formação do FUNDEB, o valor de R$ 2.595.400,00 (Dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), onde o valor liquido do orçamento menos as Deduções será de R$ 19.643.300,00 (Dezenove milhões, seiscentos e quarenta e três mil e trezentos reais), sendo o valor de R$ 17.286.300,00 (Dezessete milhões, duzentos e oitenta e seis mil e trezentos reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 2.357.000,00 (Dois milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil reais) para a Administração Indireta RPPS – PREVIAP, e a Receita Orçamentária Liquida é Estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 18.963.300,00 (Dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil e trezentos reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
670.000,00 |
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Receitas de Contribuições |
1.446.000,00 |
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Receita de Patrimonial |
1.119.000,00 |
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Receita de Serviços |
231.000,00 |
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Transferências Correntes |
18.564.700,00 |
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Deduções da Receita Corrente |
-2.595.400,00 |
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Outras Receitas Correntes |
178.000,00 |
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Total das Receitas Correntes |
19.613.300,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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Alienação de Bens |
30.000,00 |
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Total das Receitas de Capital |
30.000,00 |
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Total........................................................................................ |
19.643.300,00 |
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CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 19.643.300,00 (Dezenove milhões, seiscentos e quarenta e três mil e trezentos reais), sendo o valor de R$ 17.286.300,00 (Dezessete milhões, duzentos e oitenta e seis mil e trezentos reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 2.357.000,00 (Dois milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil reais) para a Administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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DESPESAS CORRENTES |
16.823.633,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
763.667,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.056.000,00 |
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Total........................................................................................ |
19.643.300,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Câmara Municipal |
900.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
333.500,00 |
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Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
2.818.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
4.106.001,00 |
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Secretaria Municipal de Esportes e Cultura |
178.500,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
4.506.160,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
1.151.521,00 |
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Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
87.401,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Des. Econômico |
438.000,00 |
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Secretaria Municipal de Urbanismo |
958.000,00 |
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Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
1.809.217,00 |
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Total da Administração Direta |
17.286300,00 |
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2.ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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RPPS – PREVIAP |
2.357.000,00 |
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Total da Administração Indireta |
2.357.000,00 |
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TOTAL GERAL |
19.643.300,00 |
III. – Por Funções:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01. Legislativa |
900.000,00 |
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04. Administração |
2.301.302,00 |
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08. Assistência Social |
1.151.520,00 |
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10. Saúde |
4.506.160,00 |
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12. Educação |
4.106.001,00 |
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13. Cultura |
28.000,00 |
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15. Urbanismo |
958.002,00 |
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16. Habitação |
2,00 |
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17. Saneamento |
243.200,00 |
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18. Gestão Ambiental |
87.400,00 |
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20. Agricultura |
438.001,00 |
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26. Transporte |
1.809.212,00 |
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27. Desporto e Lazer |
150.500,00 |
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28. Encargos Especiais |
407.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
200.000,00 |
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Total da Administração Direta |
17.286.300,00 |
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2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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09. Previdência Social |
2.357.000,00 |
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Total da Administração Indireta |
2.357.000,00 |
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TOTAL GERAL |
19.643.300,00 |
Art. 4ª - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 4.582.394,00 (Quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais), conforme discriminação:
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Assistência |
1.151.520,00 |
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Saúde |
4.506.160,00 |
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Total da Administração Direta |
5.657.680,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 8º - Este projeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 07 de Novembro de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:6FD0160A