ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 411/2013.
TRABALHANDO PARA TODOS – GESTÃO 2013/2016.
LEI Nº 411/2013.
Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 409/2013, que fixa os valores de diárias dos servidores públicos municipais do Município de Planalto da Serra – MT e dá outras providências.
Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso das atribuições legais que lhe são concedidas por Lei, faz saber que a Câmara municipal de Planalto da Serra-MT, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica alterada a Tabela da Lei nº 409 de 14 de Fevereiro de 2013, que fixa categorias e valores de diária dentro e fora do estado, passando ter a seguinte redação:
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Categorias |
Viagens Dentro do Estado C/ Pernoite |
Viagens Dentro do Estado S/ Pernoite |
Viagens Fora do Estado |
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Prefeito Municipal |
R$ 510,00 |
R$255,00 |
R$1.020,00 |
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Secretários, Assessores, Chefes de Setores, Diretores, Engenheiro Civil, Contador, Coordenadores e Técnico Controle Interno. |
R$ 357,00 |
R$178,50 |
R$ 510,00 |
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Demais Servidores |
R$ 204,00 |
R$ 102,00 |
R$ 357,00 |
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Conselho Tutelar para realização de serviço público relevante |
R$ 204,00 |
R$ 102,00 |
R$ 357,00 |
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, 06 de Março de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Praça São Carlos, nº 755 – Centro, Planalto da Serra – MT. CEP: 78.855-000
Prefeitura.serr@bol.com.br Fone: (66) 3328-6101 e (66) 3328-6203
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:6FD2561F