ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N°22/2012
LEI COMPLEMENTAR N°22/2012
LUCIARA – MT, 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Alteração dos artigos, 7º, 40º, 41º, 45º, 46º, 47º da Lei Nº 017/2010, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Luciara - MT e dá outras providências.
O Sr. Parassu Souza Freitas, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º Inciso I alínea “c” da Lei Municipal Nº 017/2010 de 17 de junho de 2010; que passa ter a seguinte redação.
§ 1º - Transposição e enquadramento dos TDI – Técnico em Desenvolvimento Infantil para o cargo e vantagens do Professor.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 40 da Lei Municipal Nº 017/2010 de 17 de junho de 2010; que passa ter a seguinte redação.
§ 1º - A promoção do Profissional da Educação Pública Básica Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada.
§ 2º - O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe e nível inicial.
§ 3º - Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I - Para as classes do cargo de Professor:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,50;
c) classe C: 1,70;
d) classe D: 2,02;
e) classe E: 2,30;
Art. 3º - Fica alterado o artigo 41º da Lei Municipal Nº 017/2010 de 17 de junho de 2010; que passa ter a seguinte redação.
§ 1º . Profissional da Educação Pública Municipal obterá progressão funcional, de um nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, observada o interstício de 03 (três) anos.
§ 2º. Decorrido o prazo previsto no “caput”; e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.
§ 3º. As demais normas da avaliação processual referida no “caput” deste artigo, incluindo instrumentos e critério, terão regulamento próprio, definidos por Comissão Paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Sindicato representante dos Profissionais de Educação Pública Básica Municipal.
§ 4º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I - 1,00;
II - 1,04;
III - 1,09;
IV - 1,14;
V - 1,19;
VI - 1,25;
VII - 1,32;
VIII - 1,41;
IX - 1, 50;
X - 1,53;
XI - 1,56;
XII - 1,59.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 45º, 46º, 47º da Lei Municipal Nº 017/2010 de 17 de junho de 2010; que passa ter a seguinte redação.
Parágrafo único. O cálculo dos subsídios correspondentes a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá à tabela em anexo.
Art. 5º - Fazem parte integrante dessa Lei os seguintes anexos:
ANEXO I - TABELA DOS PROFESSORES
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Luciara, 29 de Fevereiro de 2012.
PARASSU SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
TABELA DOS PROFESSORES 30 HORAS SEMANAIS |
|
||||||
|
|
|||||||
|
Classe |
Coeficiente |
A |
B |
C |
D |
E |
|
|
|
1 |
1,5 |
1,7 |
2,02 |
2,3 |
|
|
|
Nível |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
|
|
|
1 |
1 |
R$ 890,36 |
R$ 1.335,53 |
R$ 1.513,60 |
R$ 1.798,52 |
R$ 2.047,82 |
|
|
2 |
1,04 |
R$ 925,97 |
R$ 1.388,95 |
R$ 1.574,15 |
R$ 1.870,46 |
R$ 2.129,73 |
|
|
3 |
1,09 |
R$ 970,49 |
R$ 1.455,73 |
R$ 1.649,83 |
R$ 1.960,38 |
R$ 2.232,12 |
|
|
4 |
1,14 |
R$ 1.015,00 |
R$ 1.522,51 |
R$ 1.725,51 |
R$ 2.050,31 |
R$ 2.334,51 |
|
|
5 |
1,19 |
R$ 1.059,52 |
R$ 1.589,28 |
R$ 1.801,19 |
R$ 2.140,24 |
R$ 2.436,90 |
|
|
6 |
1,25 |
R$ 1.112,94 |
R$ 1.669,42 |
R$ 1.892,00 |
R$ 2.248,15 |
R$ 2.559,77 |
|
|
7 |
1,32 |
R$ 1.175,27 |
R$ 1.762,90 |
R$ 1.997,96 |
R$ 2.374,04 |
R$ 2.703,12 |
|
|
8 |
1,41 |
R$ 1.255,40 |
R$ 1.883,10 |
R$ 2.134,18 |
R$ 2.535,91 |
R$ 2.887,42 |
|
|
9 |
1,5 |
R$ 1.335,53 |
R$ 2.003,30 |
R$ 2.270,41 |
R$ 2.697,78 |
R$ 3.071,72 |
|
|
10 |
1,53 |
R$ 1.362,24 |
R$ 2.043,36 |
R$ 2.315,81 |
R$ 2.751,73 |
R$ 3.133,16 |
|
|
11 |
1,56 |
R$ 1.388,95 |
R$ 2.083,43 |
R$ 2.361,22 |
R$ 2.805,69 |
R$ 3.194,59 |
|
|
12 |
1,59 |
R$ 1.415,66 |
R$ 2.123,50 |
R$ 2.406,63 |
R$ 2.859,64 |
R$ 3.256,03 |
|
Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:6FD342FA