ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 1969 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica Homologado o Regulamento do Réveillon 2015, que estabelece procedimentos adotados no Complexo Turístico dos Lagos do Município de Matupá.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, ao primeiro dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e quatorze.
Registre-se
Publique-se
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
REGULAMENTO REVEILLON 2015 MATUPÁ-MT.
Leia este regulamento com atenção. Este documento contém informações sobre a locação das tendas para as festividades nos dias 31 de dezembro de 2014 e 1º de janeiro de 2015.
1. CARACTERIZAÇÃO
1.1. Este documento tem por finalidade regulamentar a locação das tendas para as festas de réveillon de 2015 que acontecerá no Complexo Turístico dos Lagos, mais precisamente no espaço da Concha Acústica no entorno do lago IV em Matupá - MT
1.2. As tendas assim como toda a estrutura para a realização das festividades são de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Matupá.
2. NORMAS PARA LOCAÇÃO DAS TENDAS
2.1.Fica autorizado a locação das tendas 5x5 para uso restritos das 18:00 horas do dia 31 de dezembro de 2014 até as 24:00 horas do dia 1º de janeiro de 2015 mediante pagamento de boleto (DAM – Documento de Arrecadação Municipal) expedido pela Prefeitura Municipal de Matupá;
2.2.O locador deverá obedecer rigorosamente ao mapa de localização estabelecido pela Prefeitura Municipal e a qual tomou ciência no ato da locação;
2.3. Não será permitida qualquer alteração no layout, inclusive o fechamento da parte frontal da tenda;
2.4. Será proibida a montagem de qualquer espécie de barraca no entorno dos lagos;
2.5. Será proibida a comercialização de ingressos ou a sublocação por parte de terceiros;
2.6. Será proibido a utilização de fogões ou quaisquer utensílios que produzem calor no interior das tendas;
2.7. Será proibido a entrada de materiais perfurantes e vidros;
2.8. Será proibido qualquer tipo de comercialização no interior das tendas;
2.9. A Prefeitura Municipal de Matupá não se responsabiliza por objetos deixados no interior das tendas;
2.10. A Prefeitura Municipal de Matupá disponibilizará lixeiros para a manutenção da limpeza, sendo de responsabilidade do locador a limpeza da área interna da tenda durante o uso.
3. NORMAS PARA LOCAÇÃO DE TENDAS PARA A PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
3.1. Fica autorizada a locação das tendas 5x5 para fins de comercialização de alimentos e bebidas na praça de alimentação nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro de 2015 mediante pagamento de boleto expedido pela Prefeitura Municipal de Matupá;
3.2. O locatário deverá obedecer rigorosamente ao mapa de localização estabelecido pela Prefeitura Municipal e a qual tomou ciência no ato da locação;
3.3. Não será permitida qualquer alteração no layout de localização;
3.4. O locatário deverá manter seus utensílios higienizados e todos em perfeitas condições de uso, observando especialmente as mangueiras de gás que deverá estar dentro do prazo de validade a fim de aprovação da inspeção sanitária que ocorrerá no dia do evento dando condições de trabalho através da liberação do Termo de Vistoria da Vigilância Sanitária;
3.5. Fica determinado que a carga e descarga de materiais deverá acontecer até as 18:00 horas do dia 31/12/2014 e 16:00 horas do dia 01/01/2015, sendo proibido a entrada de veículos para este serviço após o horário estabelecido;
3.6. A Prefeitura Municipal de Matupá disponibilizará lixeiros para a manutenção da limpeza, sendo de responsabilidade do locador a limpeza da área interna da tenda durante o uso;
3.7. Será proibido à comercialização de bebidas em frascos de vidros;
3.8. A Prefeitura Municipal de Matupá não se responsabilizará por objetos deixados no interior das tendas;
3.9. A prioridade para a locação será para as entidades assistenciais sem fins lucrativos. Caso a demanda for maior que a oferta deverá ser efetuado sorteio para a ocupação;
3.10. Não será permitida a comercialização de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos segundo previsto na lei nº 8069/90 art. 81.
4. PRESENÇA DE AMBULANTES
4.1. Será permitida a presença de ambulantes somente mediante pagamento de taxa de alvará especial.
Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:6FE114FE