ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 661/2013

LEI MUNICIPAL Nº 661/2013

 

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUNTO A ESTRUTURA DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECIDOS NAS LEIS MUNICIPAIS N. 400/2003 E 409/2004 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2013 APROVOU E O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a criar o cargo de provimento em comissão de órgão de assessoramento superior, conforme tabela abaixo:

§ 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão no Anexo II da Lei Municipal n.º 400/2003, conforme segue: Lei Municipal n.º 400/2003

Anexo II

Cargos de Provimento em Comissão

 

Ordem

Denominação do

Cargo

Quant.

Símbolo

Vencimento

18

Engenheiro Civil

01

DAS – 10

R$ 2.000,00

 

§ 2º - Fica criado o cargo de provimento em comissão no Anexo II da Lei Municipal n.º 409/2004, conforme segue:

Lei Municipal n.º 409/2004

Anexo II

Cargos de Provimento em Comissão

 

Ordem

Denominação do

Cargo

Quant.

Símbolo

Vencimento

18

Engenheiro Civil

01

DAS – 10

R$ 2.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013, suplementadas se necessário.

Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013, por conta da dotação orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos; 06.001 – Secretaria Municipal de Obras; 04.122.0005.2008 – Manutenção e Encargos Administrativos; 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

 

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

§ Único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise – MT., aos 19 dias do mês de Março de 2013.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:6FFFD0CB