ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1118/2012
“Dispõe Sobre a Autorização para Criação e Inclusão de Projetos Atividades no PPA de 2010/2013 e LDO especialmente para o exercício de 2013, e da Outras Providências”.
O Senhor FARID TENORIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criação e Inclusão de Projetos Atividades no PPA de 2010/2013 e LDO, especialmente para o exercício de 2013 , conforme discriminado:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Unidade: 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil- Creche
Programa: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro
Projeto/Atividade: 2111 – Manutenção de Ensino Infantil 5% - Creche
Total 50.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Unidade: 003 – FUNDEB- Fundo Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização dos Profissionais
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil- Creche
Programa: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro
Projeto/Atividade: 2112 – Remuneração de Profissionais do Ensino Infantil 60% - Creche
Total 288.470,14
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Unidade: 003 – FUNDEB- Fundo Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização dos Profissionais
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil- Creche
Programa: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro
Projeto/Atividade: 2113 – Manutenção no Ensino Infantil- 40% - Creche
Total 182.313,42
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Unidade: 003 – FUNDEB- Fundo Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização dos Profissionais
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil- Creche
Programa: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro
Projeto/Atividade: 1121 – Investimento no Ensino Infantil com recursos vinculados- Creche
Total- 10.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT, aos 13 dias do mês de Junho
de 2012.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:7001139E