ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.408/2012
LEI Nº 1.408/2012 DE 01 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação para inclusão de elemento de despesa no orçamento do exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 128.500,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0028. |
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. |
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ATIVIDADE: |
2.001. |
Manutenção da Câmara Municipal. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
128.500,00 |
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Total |
R$ |
128.500,00 |
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ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0028. |
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. |
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ATIVIDADE: |
2.001. |
Manutenção da Câmara Municipal. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria |
R$ |
128.500,00 |
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Total |
R$ |
128.500,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, ao 1º (primeiro) dia do mês de março do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:7006DD58