ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2684/2013
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2684/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE URBANO EM FAVOR DE SILVA MOURA & MOURA LTDA-ME (BIOSALES), PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO DE PRODUTOS NATURAIS”
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso, do Lote Urbano nº 01 da Quadra 01, com área superficial de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), do lote denominado SETOR INDUSTRIAL II, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente: confronta-se com a Av. 04 D, com distância de 50,00 m, lado direito: confronta-se com o Lote nº. 02, com distância de 100,00 m; lado esquerdo: confronta-se com área institucional, com distancia de 100,00 m; fundo: confronta-se com o lote nº 03, com distancia de 50,00m.
Art. 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso se destina única e exclusivamente à construção e instalação de uma indústria para processamento de produtos naturais, tais como: Castanha do Brasil, Pequi, Copaíba, entre outros, para produção de óleos, amêndoas, farinhas e outros derivados;
Art. 3º - Fica Estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso para o início das obras, e de 36 (trinta e seis) meses para o seu término e início das atividades.
Art. 4º - As plantas e/ou projetos pertinentes à edificação deverão ser aprovados pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - O não cumprimento das disposições constantes nos artigos 3º e 4º desta Lei implicarão na revogação de pleno direito da concessão, independentemente de qualquer notificação e ressarcimento por parte do Município, facultando a concessionária a retirada das benfeitorias, porventura erguidas na área sob as suas expensas.
Parágrafo Único – A concessionária terá o prazo de 06 (seis) meses para a retirada das benfeitorias, nos termos de que trata o caput deste artigo, findo o qual as benfeitorias não retiradas serão incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 6º - Ocorrerá, ainda, a revogação da concessão, quando:
I – houver paralisação das atividades da industria por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo motivo de caso fortuito, força maior.
II – for dado ao imóvel destinação diversa da constante no artigo 2º desta Lei, sem autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo deste Município de Colíder.
Parágrafo Único – Havendo a incidência do presente artigo, o Município deverá notificar a concessionária para que no prazo de 30 (trinta) dias retorne às atividades e não o fazendo, independente do motivo, que desocupe o imóvel, aproveitando neste caso as benfeitorias eventualmente edificadas em favor do Município.
Art. 7º - A concessão será a título gratuito, sendo atribuído para o imóvel o valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal de Colíder.
Art. 8º - Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais e administrativos para efetivação da presente concessão e funcionamento da instituição correrão por conta e responsabilidade da concessionária.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas Administrativas, Contábeis e Jurídicas necessárias a fim de atender e cumprir o disposto nos artigos anteriores.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider MT, 16 de julho de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:701D0A80