ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 223/2011

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.

Unidade Orçamentária 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.

Função 23 – Comércio e Serviços

Sub-função 691 – Promoção Comercial.

Programa 0032 – Comercialização.

Projeto Atividade 1.082 – Implantação de Oficina de Lapidários de Pedras Semipreciosas.

 

30.00.00 – Despesas Correntes

33.00.00 – Despesas de Custeio

33.90.30 – Material de Consumo R$ 15.000,00

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.00.00 – Investimentos

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 135.000,00

 

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos Estaduais.

 

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 06 dias do mês de julho de 2011, 58º da Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:70274013