ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 223/2011
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Unidade Orçamentária 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Função 23 – Comércio e Serviços
Sub-função 691 – Promoção Comercial.
Programa 0032 – Comercialização.
Projeto Atividade 1.082 – Implantação de Oficina de Lapidários de Pedras Semipreciosas.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.00.00 – Despesas de Custeio
33.90.30 – Material de Consumo R$ 15.000,00
40.00.00 – Despesas de Capital
44.00.00 – Investimentos
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 135.000,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos Estaduais.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 06 dias do mês de julho de 2011, 58º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:70274013