ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1155/2010

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nobres/MT, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu José Carlos da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

 Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nobres/MT, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º da Constituição Federal , será feito diretamente pela Secretaria da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 2º Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º A Procuradoria do Município velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 8º do art. 100 da Constituição Federal , sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.

 

Art. 4º Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1121, de 20 de julho de 2009.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 05 de maio de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Margareth Fidalski
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