ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 689/2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de locações, nos seguintes termos:
I- Locação de 1 (um) Caminhão com Prancha, no valor anual de até R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), subdivididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - O presente Contrato de Locação será suportado pela seguinte Dotação Orçamentária: 407 – 09.001.26.782.0019.1031/3390.39.00.00.00.
Art. 3º - Na formalização dos contratos observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 2.012, revogadas a disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em, 22 de dezembro de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:70534FB9