ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.621, DE 21 DE JANERIO DE 2013.

LEI Nº 1.621, DE 21 DE JANERIO DE 2013.

 

“Autoriza a transferência de recursos financeiros a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum - FUMESUNM, e dá outras providências.”

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir da conta do Tesouro Municipal a importância de até R$ 3.610.500,00 (três milhões, seiscentos e dez mil e quinhentos reais), para a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum - FUMESUNM, destinado à manutenção do ensino superior da fundação durante o exercício de 2013.

 

Art. 2º O valor a ser transferido de que trata o artigo anterior será realizado em 12 (doze) parcelas mensais no valor de até R$ 300.875,00 (trezentos mil, oitocentos e setenta e cinco reais).

 

Parágrafo Único Periodicamente o Poder Executivo poderá rever o valor a ser repassado, caso haja redução de despesas da entidade, dentro do limite estabelecido.

 

Art. 3º As transferências de que trata esta lei serão contabilizadas no orçamento vigente para o corrente exercício na modalidade de Interferência Financeira à Conta n° 2.17.003 – Transferências a FUMESUNM.

 

Art. 4º A Fundação utilizará os recursos recebidos decorrente desta lei para execução das despesas em conformidade com a Lei Orçamentária Anual nº 1.600/2012, destinado à manutenção da Fundação no exercício de 2013.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:7061CF67