ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 635 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 35144, de 18 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor ADELINO BRAGA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para Fiscalizar os contratos relacionados abaixo:
Contrato Administrativo nº 024/2014 – PGM, entre a AUTO POSTO TUIUIÚ LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 05 de maio de 2014.
Contrato Administrativo nº 056/2014 – PGM, entre a CARNEIRO & CARVALHO CONSTRUTORA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 11 de julho de 2014.
Contrato Administrativo nº 057/2014 – PGM, entre a CARNEIRO & CARVALHO CONSTRUTORA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 11 de julho de 2014.
Contrato Administrativo nº 064/2014 – PGM, entre a PAULO SERGIO DIAS POSTO - EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 30 de julho de 2014.
Contrato Administrativo nº 068/2014 – PGM, entre a MOREIRA ASSUNÇÃO E MOREIRA ASSUNÇÃO e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 11 de agosto de 2014.
Contrato Administrativo nº 079/2014 – PGM, entre a ESQUINÃO AUTO CENTER LTDA - EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 09 de setembro de 2014.
Contrato Administrativo nº 087/2014 – PGM, entre a W.P DE OLIVEIRA & CIA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 02 de outubro de 2014.
Contrato Administrativo nº 106/2014 – PGM, entre a VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 30 de outubro de 2014.
Contrato Administrativo nº 152/2014 – PGM, entre a M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 04 de dezembro de 2014.
§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2014.
NELCI ELIETE LONGHI
Secretária Municipal de Educação
Afixado em: 19.12.14.
Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:706C7F39