ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 635 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 635/2013.
DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
SUMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$. 32.191.830,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES E CENTO NOVENTA E UM MIL E OTOCENTOS E TRINTA REAIS), sendo R$. 30.600.000,00 (TRINTA MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS) para a Administração Direta e R$. 1.591.830,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL E OITOCENTOS E TRINTA REAIS ) para Administração Indireta - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, assim distribuído:
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NOMECLATURA |
VALOR |
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Orçamento Fiscal |
24.100.000,00 |
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Orçamento de Seguridade Social |
8.091.830,00 |
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TOTAL |
32.191.830,00 |
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
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1 - RECEITAS CORRENTES |
R$ |
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1.1 Receita Tributária |
4.333.000,00 |
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( - ) Dedução da Receita Tributaria |
240.000,00 |
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1.2 Receita de Contribuições |
230.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
145.500,00 |
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1.4 Receita de Serviços |
301.000,00 |
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1.5 Transferências Correntes |
28.210.500,00 |
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( - ) Deduções da Receita do FUNDEB |
-3.870.000,00 |
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1.7 Outras Receitas Correntes |
500.000,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 Alienações de Bens |
20.000,00 |
|
2.2 Transferências de Capital |
970.000,00 |
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TOTAL |
30.600.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO – O detalhamento da receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, incluso à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
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1. RECEITAS CORRENTES |
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1.1.Receita de Contribuição |
1.386.830,00 |
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1.2.Receitas Patrimoniais |
200.000,00 |
|
1.3.Outras Receitas Correntes |
5.000,00 |
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TOTAL |
1.591.830,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
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Legislativa |
1.680.000,00 |
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Judiciária |
150.000,00 |
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Administração |
4.901.000,000 |
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Assistência Social |
1.660.000,00 |
|
Saúde |
6.500.000,00 |
|
Educação |
8.821.000,00 |
|
Cultura |
179.000,00 |
|
Urbanismo |
3.503.000,00 |
|
Habitação |
40.000,00 |
|
Saneamento |
385.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
350.000,00 |
|
Agricultura |
450.000,00 |
|
Indústria |
265.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
85.000,00 |
|
Transporte |
892.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
320.000,00 |
|
Encargos Especiais |
404.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
15.000,00 |
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TOTAL |
30.600.000,00 |
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2. POR PROGRAMAS |
R$ |
|
PROCESSO LEGISLATIVO |
1.680.000,00 |
|
DEFESA JUDICÍARIA DO MUNICÍPIO |
306.500,00 |
|
APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS |
450.000,00 |
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GESTÃO TOTAL |
2.526.500,00 |
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PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR |
1.735.000,00 |
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GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA |
33.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
634.000,00 |
|
PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA |
88.000,00 |
|
PORTO INCLUSÃO |
59.000,00 |
|
ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE |
467.000,00 |
|
GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.043.000,00 |
|
MÃES DE VIDA |
3.000,00 |
|
GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE |
5.250.000,00 |
|
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
304.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA MÉDICA |
751.000,00 |
|
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
195.000,00 |
|
MERENDA ESCOLAR |
550.000,00 |
|
GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO |
1.315.000,00 |
|
EXPANSÃO E MELHORIA NO ENSINO FUNDAMENTAL |
5.416.500,00 |
|
CAMINHO DA ESCOLA |
50.000,00 |
|
APOIO AO ENSINO SUPERIOR |
104.000,00 |
|
EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA |
1.147.500,00 |
|
ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
8.000,00 |
|
PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL |
179.000,00 |
|
GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS |
2.355.000,00 |
|
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
981.000,00 |
|
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
167.000,00 |
|
MORAR BEM COM QUALIDADE |
40.000,00 |
|
REDES DE AGUA E ESGOTO |
385.000,00 |
|
GESTÃO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE |
350.000,00 |
|
GESTÃO DA CADEIA PRODUTIVA |
450.000,00 |
|
INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGÓCIOS |
280.000,00 |
|
INCENTIVOS A EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS E CULTURAIS |
70.000,00 |
|
INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA |
892.000,00 |
|
INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER |
320.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
15.000,00 |
|
TOTAL POR PROGRAMAS |
30.600.000,00 |
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3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
|
Despesas Correntes |
27.524.000,00 |
|
Despesas de Capital |
3.061.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
15.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: |
30.600.000,00 |
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4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
R$ |
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01 - CÂMARA MUNICIPAL |
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001 - Câmara Municipal |
1.680.000,00 |
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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001 – Gabinete do Prefeito |
500.000,00 |
|
002 – Assessoria Adm. do Gabinete |
11.500,00 |
|
003 – Controladoria Interna |
58.000,00 |
|
004 – UMC, JSM e UECT |
24.000,00 |
|
005 – Assessoria Jurídica |
306.500,00 |
|
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA |
|
|
001 – Gabinete do Secretário |
2.452.000,00 |
|
002 – Dpto de Contab. Planejamento e Gestão Financeira |
30.000,00 |
|
003 – Dpto de Ger. Contas Publicas e Tesouraria |
3.000,00 |
|
004 – Dpto de Tributação e Fiscalização |
15.000,00 |
|
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
001 – Gabinete do Secretário |
1.000.000,00 |
|
002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
700.000,00 |
|
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA |
|
|
001 – Gabinete Do Secretário |
1.299.000,00 |
|
002 – Fundo Municipal de Educação |
2.004.000,00 |
|
003 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica |
5.518.000,00 |
|
004 – Departamento Municipal de Cultura |
179.000,00 |
|
06 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSP.E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
001 – Gabinete do Secretário |
3.162.000,00 |
|
002 - Dpto de Obras e Serviços Urbanos |
661.000,00 |
|
003 – Dpto Munic. de Transito e Rodoviário |
892.000,00 |
|
004 - DAE – Departamento de Água e Esgoto |
385.000,00 |
|
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
001 – Fundo Municipal de Saúde |
6.500.000,00 |
|
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
|
|
001 – Gabinete do Secretário |
405.000,00 |
|
002 – Dpto de Agricultura e Desenv. Rural |
45.000,00 |
|
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
001 – Gabinete do Secretário |
120.000,00 |
|
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
001 – Gabinete do Secretário |
1.585.000,00 |
|
002 – Dpto Compras, Patrim. E Rec. Humanos |
30.000,00 |
|
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
|
|
001 – Gabinete do Secretario |
280.000,00 |
|
002 – Dpto Munic. de Comercio e Turismo |
70.000,00 |
|
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
001 – Gabinete do Secretario |
350.000,00 |
|
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
|
|
001 – Gabinete do Secretário |
320.000,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
|
|
001 – Reserva de Contingência |
15.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: |
30.600.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, anexo à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
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09. PREVIDÊNCIA SOCIAL |
R$ 1.591.830,00 |
|
2. POR PROGRAMAÇÃO |
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2.1- Previdência do Regime Estatutário |
R$ 1.591.830,00 |
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3. POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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Despesas Correntes |
R$ 840.000,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ 10.000,00 |
|
Reserva do RPPS |
R$ 741.830,00 |
|
TOTAL DA DESPESA: |
R$ 1.591.830,00 |
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4.POR ÓRGÃO DA ADM. |
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1. Fundo de Previdência Servidores de Nova Ubiratã |
R$ 1.591.830,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ R$ 32.191.830,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES E CENTO NOVENTA E UM MIL E OTOCENTOS E TRINTA REAIS), ou seja o valor de R$.9.657.549,00 (NOVE MILHÕES E SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite desde que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Art. 5º - As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 613/2013, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã,
Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2013.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto N.° 001/2013
Publicado por:
Valdecir Antonio Barboza
Código Identificador:70869D1D