ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 635 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI Nº 635/2013.

DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

SUMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$. 32.191.830,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES E CENTO NOVENTA E UM MIL E OTOCENTOS E TRINTA REAIS), sendo R$. 30.600.000,00 (TRINTA MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS) para a Administração Direta e R$. 1.591.830,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL E OITOCENTOS E TRINTA REAIS ) para Administração Indireta - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, assim distribuído:

 

NOMECLATURA

VALOR

Orçamento Fiscal

24.100.000,00

Orçamento de Seguridade Social

8.091.830,00

TOTAL

32.191.830,00

 

Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

 

1 - RECEITAS CORRENTES

R$

1.1 Receita Tributária

4.333.000,00

( - ) Dedução da Receita Tributaria

240.000,00

1.2 Receita de Contribuições

230.000,00

1.3 Receita Patrimonial

145.500,00

1.4 Receita de Serviços

301.000,00

1.5 Transferências Correntes

28.210.500,00

( - ) Deduções da Receita do FUNDEB

-3.870.000,00

1.7 Outras Receitas Correntes

500.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 Alienações de Bens

20.000,00

 

2.2 Transferências de Capital

970.000,00

TOTAL

30.600.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O detalhamento da receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, incluso à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

1.1.Receita de Contribuição

1.386.830,00

1.2.Receitas Patrimoniais

200.000,00

1.3.Outras Receitas Correntes

5.000,00

TOTAL

1.591.830,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

1.680.000,00

Judiciária

150.000,00

Administração

4.901.000,000

Assistência Social

1.660.000,00

Saúde

6.500.000,00

Educação

8.821.000,00

Cultura

179.000,00

Urbanismo

3.503.000,00

Habitação

40.000,00

Saneamento

385.000,00

Gestão Ambiental

350.000,00

Agricultura

450.000,00

Indústria

265.000,00

Comércio e Serviços

85.000,00

Transporte

892.000,00

Desporto e Lazer

320.000,00

Encargos Especiais

404.000,00

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL

30.600.000,00

2. POR PROGRAMAS

R$

PROCESSO LEGISLATIVO

1.680.000,00

DEFESA JUDICÍARIA DO MUNICÍPIO

306.500,00

APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS

450.000,00

GESTÃO TOTAL

2.526.500,00

PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR

1.735.000,00

GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA

33.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

634.000,00

PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA

88.000,00

PORTO INCLUSÃO

59.000,00

ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

467.000,00

GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.043.000,00

MÃES DE VIDA

3.000,00

GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE

5.250.000,00

ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

304.000,00

ASSISTÊNCIA MÉDICA

751.000,00

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

195.000,00

MERENDA ESCOLAR

550.000,00

GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO

1.315.000,00

EXPANSÃO E MELHORIA NO ENSINO FUNDAMENTAL

5.416.500,00

CAMINHO DA ESCOLA

50.000,00

APOIO AO ENSINO SUPERIOR

104.000,00

EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

1.147.500,00

ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

8.000,00

PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL

179.000,00

GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS

2.355.000,00

INFRA-ESTRUTURA URBANA

981.000,00

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

167.000,00

MORAR BEM COM QUALIDADE

40.000,00

REDES DE AGUA E ESGOTO

385.000,00

GESTÃO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE

350.000,00

GESTÃO DA CADEIA PRODUTIVA

450.000,00

INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGÓCIOS

280.000,00

INCENTIVOS A EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS E CULTURAIS

70.000,00

INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA

892.000,00

INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER

320.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

15.000,00

TOTAL POR PROGRAMAS

30.600.000,00

3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

27.524.000,00

Despesas de Capital

3.061.000,00

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

30.600.000,00

4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 

001 - Câmara Municipal

1.680.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

001 – Gabinete do Prefeito

500.000,00

002 – Assessoria Adm. do Gabinete

11.500,00

003 – Controladoria Interna

58.000,00

004 – UMC, JSM e UECT

24.000,00

005 – Assessoria Jurídica

306.500,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

 

001 – Gabinete do Secretário

2.452.000,00

002 – Dpto de Contab. Planejamento e Gestão Financeira

30.000,00

003 – Dpto de Ger. Contas Publicas e Tesouraria

3.000,00

004 – Dpto de Tributação e Fiscalização

15.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

001 – Gabinete do Secretário

1.000.000,00

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

700.000,00

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA

 

001 – Gabinete Do Secretário

1.299.000,00

002 – Fundo Municipal de Educação

2.004.000,00

003 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica

5.518.000,00

004 – Departamento Municipal de Cultura

179.000,00

06 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSP.E SERVIÇOS URBANOS

 

001 – Gabinete do Secretário

3.162.000,00

002 - Dpto de Obras e Serviços Urbanos

661.000,00

003 – Dpto Munic. de Transito e Rodoviário

892.000,00

004 - DAE – Departamento de Água e Esgoto

385.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

001 – Fundo Municipal de Saúde

6.500.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

001 – Gabinete do Secretário

405.000,00

002 – Dpto de Agricultura e Desenv. Rural

45.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

001 – Gabinete do Secretário

120.000,00

10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

001 – Gabinete do Secretário

1.585.000,00

002 – Dpto Compras, Patrim. E Rec. Humanos

30.000,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

001 – Gabinete do Secretario

280.000,00

002 – Dpto Munic. de Comercio e Turismo

70.000,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

001 – Gabinete do Secretario

350.000,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

 

001 – Gabinete do Secretário

320.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

001 – Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

30.600.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, anexo à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

 

09. PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 1.591.830,00

2. POR PROGRAMAÇÃO

 

2.1- Previdência do Regime Estatutário

R$ 1.591.830,00

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

R$ 840.000,00

Despesas de Capital

R$ 10.000,00

Reserva do RPPS

R$ 741.830,00

TOTAL DA DESPESA:

R$ 1.591.830,00

4.POR ÓRGÃO DA ADM.

 

1. Fundo de Previdência Servidores de Nova Ubiratã

R$ 1.591.830,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ R$ 32.191.830,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES E CENTO NOVENTA E UM MIL E OTOCENTOS E TRINTA REAIS), ou seja o valor de R$.9.657.549,00 (NOVE MILHÕES E SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

 

III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite desde que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.

Art. 5º - As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 613/2013, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã,

Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2013.

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto N.° 001/2013


Publicado por:
Valdecir Antonio Barboza
Código Identificador:70869D1D