ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 050 DE 29 DE JULHO DE 2014.
QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRISTOVÃO MASSON, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica lançado o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública para o exercício de 2.014, com vencimento previsto para 10 de setembro de 2.014, podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 4 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 10 de setembro de 2.014, 10 de outubro de 2014 e 10 novembro de 2014 e 10 de dezembro de 2014.
Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano efetuado até a data de vencimento previsto no Artigo anterior gozará de 20% (vinte) por cento de desconto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n° 038 de 16 de Junho de 2014.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 29 dias do mês julho de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
SUZANY PASSARELLO ARAÚJO
Secretária Munic. de Administração
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:70A0CAC6