ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10464/2013
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 017/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG956282-1/2013
Aos 14 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr(ª). Marcelo de Oliveira e Silva, portador da Carteira de Identidade RG nº. 7317 SSP/MT e do CPF nº. 161.913.661-91 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa Fermáquinas Dist. De Máquinas e Ferramentas Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.374.276/0001-89, com sede na Av. Ulisses Pompeu de Campos, nº 244 bairro Centro, Várzea Grande/MT, CEP: 78.150-000, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Sr(ª). Feris Abdalla Zarour, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 0490545-8 SSP/MT, CPF/MF n.º 459.542.161-34, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 017/2013 do Processo Administrativo Nº. 956282-1/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do LOTE, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005, Decreto Municipal nº 5.126 de 06 de janeiro 2012 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de CIMENTO PORTLAND CPII F32 para fábrica de artefatos na produção de tubos, meios fios, tampa de boca de lobo e pequenas reformas, quando da demanda da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/ e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Obras Publicas, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
QTDE |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
01 |
CIMENTO PORTLAND CPII F32 |
SC |
15.000 |
23,00 |
345.000,00 |
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes;
5.2. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.3. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos bem como no edital e seus anexos;
5.4. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.
CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E DOS PRAZOS
6.1. O fornecimento do produto não deverá exceder o prazo máximo de 03 (três) dias corridos a partir da solicitação nas quantidade estimada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;
6.2. A Fornecedora será responsável pelo transporte do produto até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais ao Município;
6.3. A entrega deverá ocorrer de acordo com as especificações e quantidades exigidas neste certame, após o recebimento da Autorização de Fornecimento, ficando ciente de que em caso de problemas o objeto licitado deverá ser substituído;
6.4. A Fornecedora deverá oferecer garantia de qualidade do produto;
6.5. Os produtos deverão ser entregues, após a emissão da ordem de fornecimento, no prazo estipulado neste certame, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;
6.6. Fica assegurado à SMOP o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações exigidas no Edital e seus anexos, ficando a Fornecedora obrigada a substituir e/ou reparar os itens irregulares no prazo estipulado pela SMOP.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada nesta Ata;
7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
7.4. São obrigações da FORNECEDORA:
a) Empregar pessoal técnicamente capacitado e qualificado, bem como os instrumentos e equipamento a que estes necessitarem para entrega dos produtos previstos no objeto desta licitação;
b) Permitir e asseguras a CONTRATANTE o direito de fiscalizar a entrega do serviços/objeto desta licitação em meio digital;
c) Responder por danos materiais ou fisicos, causados, diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
d) Não subcontratar outras empresas para executar o objeto desta licitação, sem a expressa autorização da SMOP, caso seja, deverá obdecer o estabelecido em Lei, até o limite de 25% do total do contrato;
e) Em nenhuma hipótese veícular dar publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
f) Os produtos serão entregues SOB DEMANDA, mediante solicitação da Coordenadoria Administrativa e Financeira-CAF.
7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.6. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, no fornecimento dos produtos sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do objeto;
7.7. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do objeto;
7.8. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela licitante FORNECEDORA;
7.9. A FORNECEDORA é obrigada a manter durante toda e execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.10. A FORNECEDORA é obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho do fornecimento do objeto desta licitação;
7.11. A FORNECEDORA deverá informar endereço, telefone e responsável para contato, para solicitação do objeto;
7.11.1. A FORNECEDORA é obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Obras Públicas, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondências;
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da vencedora do certame:
8.1.1. A CONTRATANTE é obrigado a proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;
8.1.2. A CONTRATANTE é obrigado a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA com relação ao objeto desta licitação;
8.1.3. A CONTRATANTE é obrigado a cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a FORNECEDORA;
8.1.4. A CONTRATANTE é obrigado a solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento para execução do contrato;
8.1.5. A CONTRATANTE é obrigado a notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor fornecimento do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
8.1.6. Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providencias necessárias ao bom andamento da execução desta licitação e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providencias;
8.1.7. Controlar os pedidos e atestar o recebimento mensal do objeto desta licitação;
8.1.8. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA nas datas estipuladas no instrumento contratual;
8.2. O Município de Cuiabá através da Secretaria Municipal de Obras Públicas designará como Gestor do Contrato o Sr. MIRASON JOSÉ LOPES matriculado sob o nº 2000895 portador RG nº 007529 e CPF nº 106.909.641-53, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório;
8.3. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
a) Conferência da entrega do objeto contratado;
b) Se a especificação da entrega do objeto contratado é compatível com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;
c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade do objeto adquirido, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;
d) Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os seguintes documentos, mês a mês:
· Nota fiscal/fatura;
· Guia de recolhimento do Imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN referente ao mês anterior, exceto se o órgão ou entidade efetivar a devida retenção ou se for isento;
· Certidão negativa de débito estadual, da sede da empresa;
· Certidão negativa de débito municipal;
· Certidão negativa da dívida ativa da União;
· Certidão Negativa de Débitos Federais;
· Certidão Negativa de Débitos do INSS
· Certidão de Regularidade com o FGTS
· Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.4. O recebimento definitivo dos produtos ocorrerá após a verificação das especificações pelo gestor do contrato, num prazo de até 03 (três) dias úteis, contado do recebimento provisório.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em favor da FORNECEDORA mediante ordem bancária a ser depositada em conta/corrente, no valor correspondente, em até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na Nota Fiscal apresentada pela FORNECEDORA, observada a efetiva entrega dos produtos;
9.2. A FORNECEDORA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverão ser efetuados o pagamento, por meio de ordem bancária (OB);
9.3. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a FORNECEDORA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;
9.5. Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento do objeto;
9.6. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da FORNECEDORA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;
10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o lote, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;
10.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do lote.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita a FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;
13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, a seguir:
· Unidade Orçamentária: 260.101 – Secret. Municipal de Obras Públicas - SMOP
· Fonte: 100
· Elemento de despesa: 33.90.30
· Projeto Atividade: 1019
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
15.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
15.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 017/2013 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada LOTE;
15.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2014
Contratante:
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Município de Cuiabá/mt
Contratada:
FERMAQUINAS DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA – ME
Cnpj: 07.374.246/0001-89
TESTEMUNHAS:
1) _________
RG
CPF/MF
2) __________
RG
CPF/MF
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:70C5DF2D