ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 792/2013.

Data: 15 de Fevereiro de 2013.

 

SUMULA: altera demonstrativo da ldo 2013 e concede isenção PARCIAL de multas e juros dE tributos municipais, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Modifica o Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 764/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2.013.

 

Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar parcialmente o valor das multas e juros de mora dos tributos municipais inseridos em Dívida Ativa, e ainda, parcelar mensalmente os débitos de contribuintes requeridos até o dia 30 de Junho de 2.013, nas seguintes proporções:

 

§1º. Pagamento à vista, dedução de 80% de multas e juros de mora.

§2º. Pagamento em (02) duas parcelas, dedução de 50% de multas e juros de mora.

§3º. Pagamento em (03) três parcelas, dedução de 40% de multas e juros de mora.

§4º. Pagamento em (04) quatro parcelas, dedução de 30% de multas e juros de mora.

§5º. Pagamento em (05) cinco parcelas, dedução de 10% de multas e juros de mora.

§6º. Pagamento em (06) seis parcelas, sem descontos de multas e juros de mora.

 

Artigo 3º - Fica convencionado que a Dívida Ativa Municipal não negociada até 30 de junho de 2013 será encaminhada para Execução Fiscal.

 

Artigo 4º - Os débitos outrora parcelados e não quitados, poderão ser revistos e repactuado conforme os ditames desta lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 15 de fevereiro de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:70DDBBBC